Jurisprudência sobre
vinculo
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901 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Parcelas não especificadas. Incidência da contribuição. Ausência de retenção. Responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.
«Os rendimentos à pessoa física decorrentes de prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego, é base de cálculo da contribuição previdenciária (CF/88, art. 195, I, «a). A ausência de discriminação da natureza das verbas que compõem avença importa incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 2º).... ()
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902 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Titular. Falecimento. Pretensão de dependente de assumir a qualidade de titular. Impedimento pela operadora com extinção do vínculo contratual. Alegação de abusividade. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Extinção do vínculo que afronta o disposto no §3º do art. 30, da LPS e Súmula 13, da ANS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252, RITJSP. Recurso a que se nega provimento.
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903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Transporte de carga - Ação objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de prova - Rejeição - Elementos de prova que revelam o enquadramento do autor na categoria de «Transportador Autônomo de Cargas - TAC, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 2º, I e § 1º - Relação de natureza comercial - Vínculo empregatício não caracterizado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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904 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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905 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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907 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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908 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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909 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O
trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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910 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Informações pleiteadas que já constam dos autos - Agravo de Instrumento julgado recentemente que discutiu a possibilidade de penhora de percentual do salário, diante da informação de vínculo empregatício - Medida inócua e desnecessária no presente momento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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911 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, imbuído do propósito de comercializar drogas, estabeleceu vínculo subjetivo com adolescente para realização do comércio espúrio de entorpecentes, ficando responsável por alertar acerca da chegada da polícia, o que efetivamente possibilitou a fuga do seu comparsa - Vínculo subjetivo caracterizado pelo farto lastro probatório coligido nos autos, inclusive nas imagens que mostram seu comparsa entregando drogas a terceiros - Teoria Monista - CP, art. 29 - Dosimetria mantida - Negado provimento ao apelo defensivo
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912 - TST. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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913 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Vínculo de emprego. Trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«O trabalho prestado durante 2 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento «continuidade a caracterizar o vínculo pretendido (CLT, art. 3º). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento da relação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese.... ()
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914 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça trabalhista.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, III, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()
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915 - TST. Vínculo de emprego. Ausência dos elementos fáticos e jurídicos da relação empregatícia reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Óbice da Súmula 126/TST.
«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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916 - TST. Vínculo empregatício.
«Verificamos que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, formou o seu convencimento no sentido de que estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. O acórdão ressalta que se aplica no caso em tela o princípio da primazia da realidade, em que a autora não é corretora autônoma, mas sim corretora empregada. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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917 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) , porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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918 - TST. Vínculo de emprego. Ofensa aa CLT, art. 3º. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«Restou consignado no v. acórdão regional estar configurada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado, durante a vigência do contrato de trabalho. ... ()
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919 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (banco santander). Enquadramento como bancário.
«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, o enquadrou como bancário, encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, de maneira que, entendimento diverso, como pretende a recorrente, esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... ()
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920 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Queixa crime interposta por ex-convivente contra varão com quem manteve união estável por mais de vinte anos, imputando-lhe condutas injuriosas. Ilicitude verificada após o término do vínculo afetivo. Irrelevância. Entendimento do STJ pelo qual no âmbito da Lei 11340/06, que não se submete à Lei 9099/95, não há necessidade de vínculo familiar específico ou mesmo coabitação entre as partes. Competência do juízo criminal que se impõe. Conflito procedente.
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921 - TST. Agravo de instrumento. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária
«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do segundo e terceiro Reclamados, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.... ()
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922 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Ausência de interesse recursal. Precedentes.
«A prestadora de serviços, primeira Reclamada, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora de serviços (Tim Celular S.A.), segunda Reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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923 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Nos termos da Súmula 331/TST, I, «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. O regional revela que as tarefas desenvolvidas pela autora se enquadram na atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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924 - TRT3. Executiva de vendas. Ausência de autonomia. Reconhecimento de vínculo empregatício.
«Ficando demonstrado que a autora não detinha qualquer autonomia na prestação dos serviços, sendo, ao contrário, colocada em situação semelhante à de gerente, em verdadeira relação empregatícia, escorreita a decisão que reconhece o vínculo empregatício, não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, no sentido de apontar o fato impeditivo ao direito da demandante (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I).... ()
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925 - TRT3. Cooperativa. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa fundamentalmente à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão de obra não tem amparo em nosso ordenamento jurídico, não se enquadrando em qualquer das exceções legalmente previstas. Assim, atuando a cooperativa como mera intermediária de mão de obra para a empresa tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... ()
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926 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Nos termos da Súmula 331/TST, I, «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. O regional revela que as tarefas desenvolvidas pela autora se enquadram na atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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927 - TST. Contribuições previdenciárias. Reconhecimento de vínculo. Incompetência da justiça do trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Parcelas pagas no curso da relação de trabalho existente entre as partes. Súmula 368, I, do TST.
«A decisão regional está em dissonância da nova redação da Súmula 368/TST, I, a qual limita a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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928 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.
«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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929 - TST. Recurso de revista da reclamada. 1. Vínculo de emprego.
«O Regional consignou estarem preenchidos os requisitos da relação de emprego. Nesse contexto, a pretensão da reclamada de que seja afastado o vínculo empregatício entre as partes encontra óbice intransponível na Súmula 126 desta Corte Superior. Não se verifica violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, e tampouco contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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930 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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931 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Violação aos arts. 2º e 3º, da CLT não caracterizada. Matéria fática que não emvolga a revista. Desprovimento do apelo. CLT, art. 3º.
«A apuração da veracidade das alegações apresentadas pela agravante, acerca da existência de solução de continuidade no vínculo contratual do autor e da não configuração da unicidade contratual, exige a reanálise dos elementos probatórios existentes nos autos, o que é vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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932 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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933 - TST. 2. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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934 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Trabalho voluntário.
«Evidenciado nos autos que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não se reveste dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente a ausência de contraprestação salarial. Mantém-se a sentença que, não reconhecendo o vínculo empregatício postulado pelo reclamante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso a que se nega provimento. [...]... ()
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935 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias geram a sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. [...]... ()
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936 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Cônjuge. Nova família. Constituição. Obrigação alimentar. Término. Reconhecimento. Separação posterior. Restabelecimento da obrigação. Impossibilidade. Vínculo. Inexistência. Apelação cível. Alimentos. Fixação.
«Divorciado o casal, a mulher veio a estabelecer nova entidade familiar, com o quê findou a obrigação alimentar do ex-marido. A posterior extinção desse último relacionamento não tem o condão de repristinar a obrigação alimentar anterior, ante a inexistência de qualquer vínculo que a fundamente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.
«1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o recebimento de verbas de natureza trabalhista, constata-se que o vínculo existente entre a Administração Pública e a autora é o jurídico-estatutário, cuja competência para o julgamento da demanda é do Juízo Comum Estadual, considerando a existência da Lei Municipal 4/1990. ... ()
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938 - TRT3. Contrato de parceria. Cabeleireiro. Inexistência de vínculo de emprego.
«Se a prova dos autos corrobora as alegações empresariais, no sentido de que houve contrato de parceria, recebendo o profissional 40% do valor pago pelos clientes, podendo se fazer substituir por outra pessoa, efetuando o bloqueio de sua agenda, restam ausentes os traços da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual se mantém a r. sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido pela autora, julgando improcedentes os pedidos.... ()
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939 - TRT2. Subordinação vínculo de emprego reconhecido. Fraude contratual. A subordinação é o elemento central na configuração do vínculo de emprego e, in casu, esteve presente na relação mantida entre as partes. Pelo cotejo das provas, oral e documental, resta incontroverso que a reclamante, trabalhou todo o tempo nas dependências da reclamada, utilizando-se de materiais e equipamentos fornecidos pela «contratante, cumprindo escalas de trabalho predeterminadas, bem como está amplamente confirmada a subordinação hierárquica, com submissão da autora às ordens de superiores da ré
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940 - TRT2. Relação de emprego. Representante comercial vínculo de emprego. Representante comercial. A liberdade no cumprimento de horários, a remuneração por meio de comissões, a ausência de um comando direto e efetivo, a inexistência de cobranças de metas caracteriza a autonomia na prestação de serviços nos termos da Lei 4.886/65, em oposição à subordinação jurídica, elemento essencial à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º. Recurso a que se nega provimento.
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941 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Relação de emprego inexistente. Cooperativa.
«As sociedades cooperativas têm por principal objetivo agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, da forma mais satisfatória possível, estes seus interesses. Não havendo prova de fraude no vínculo cooperativo e atendido o citado objetivo, revela-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego postulado, aplicando-se ao caso o parágrafo único do CLT, art. 442.... ()
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942 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... ()
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943 - TRT2. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de cabeleireira nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o direito do trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício estabelecido entre as partes.
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944 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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945 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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946 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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947 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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948 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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949 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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950 - TRT3. Férias-prêmio. Empregado público.
«Da análise sistemática da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 56, inciso III, que instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, constata-se que a expressão «servidor público refere-se apenas àqueles que mantém vínculo estatutário com a Administração Pública Municipal. Assim sendo, o benefício das férias-prêmio não se estende aos reclamantes, empregados públicos regidos por vínculo de natureza celetista, por ausência de previsão.... ()
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