(DOC. VP 156.3501.8001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«1. Do que consta dos autos, embora a reclamante objetive o recebimento de verbas de natureza trabalhista, constata-se que o vínculo existente entre a Administração Pública e a autora é o jurídico-estatutário, cuja competência para o julgamento da demanda é do Juízo Comum Estadual, considerando a existência da Lei Municipal 4/1990. 2. Agravo regimental não provido.»

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