(DOC. VP 892.5765.3616.9692)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Titular. Falecimento. Pretensão de dependente de assumir a qualidade de titular. Impedimento pela operadora com extinção do vínculo contratual. Alegação de abusividade. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Extinção do vínculo que afronta o disposto no §3º do art. 30, da LPS e Súmula 13, da ANS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252, RITJSP. Recurso a que se nega provimento.

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