(DOC. VP 143.1824.1081.5100)

TST. Recurso de revista da reclamada. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato de estágio. Vínculo de emprego. Não conhecimento.

«O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão da reclamante, consistente no reconhecimento do vínculo de emprego, não havendo falar em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso de revista de que não se conhece.»

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