(DOC. VP 621.7985.1620.7641)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação Trabalhista - Transporte de coisas - Reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de Procedência quanto à fração declaratória da Lide - Manutenção - Aplicação da Lei 11.442/2007 - Constitucionalidade da Norma reconhecida com o Julgamento da ADC 48, pelo E. STF - Inteligência do art. 2º, e incisos, do respectivo dispositivo legal - Inexistência de prova peremptória acerca do uso de veículo próprio pelo Autor, ou inscrição junto ao «RNTR-C» da «ANTT» - Emp

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