(DOC. VP 136.2784.0000.5200)

TRT3. Contribuição previdenciária. Alíquota. Acordo. Contribuições previdenciárias. Alíquotas. Ausência de vínculo de emprego.

«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à ra

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