(DOC. VP 166.0143.0000.3100)

TRT4. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Aplicação dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«O reconhecimento de vínculo de emprego e do direito ao pagamento de parcelas rescisórias em juízo não inibe a incidência da multa do § 8º do CLT, art. 477, sendo que entendimento em sentido contrário implicaria em premiar o empregador que deixa de cumprir suas obrigações em detrimento daquele que as cumpre a termo. O mesmo raciocínio não se aplica ao CLT, art. 467, na medida em que a existência de legítima controvérsia acerca do vínculo de emprego afasta a aplicação do dispos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote