Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença.... ()
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302 - TJSP. Prova. Ação renovatória. Locação de imóveis. Cerceamento de defesa do autor apelante. Ocorrência. Sentença anulada para que seja determinada a realização das provas pretendidas pelo autor. Recurso provido.
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303 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Extinção em razão do não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Não realizada intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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304 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Lapso prescricional que não decorreu. Sentença anulada. Recurso provido
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305 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Ausência de correlação entre a conduta descrita na denúncia e a sentença de pronúncia. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada, de ofício.
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu processo de arrolamento comum por inércia da parte inventariante em cumprir determinações judiciais, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, I. A apelante requer a anulação da sentença para restabelecer o trâmite do processo. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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308 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Fundamentação dissociada das questões suscitadas e discutidas pelas partes. Violação ao princípio da não surpresa, bem como do devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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309 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: 1.Pedido de fornecimento de medicamentos para pessoa com LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID C821). Medicamentos registrados na ANVISA, mas não fornecidos pelo SUS. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002658-53.2023.8.26.0008, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1004680-63.2023.8.26.0597, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... ()
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311 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Prescrição afastada. Inocorrência em razão de eventos que determinaram a sua interrupção e o obstáculo de seu curso. Sentença anulada.
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312 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Aceite. Condição da ação. Carência. Reconhecimento na instância ordinária por acórdão transitado em julgado. Preclusão operada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido.
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313 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização e obrigação de fazer. Decurso do prazo para a apresentação de documentos. Ausência. Sentença anulada. Recurso provido.
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314 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Revisional. Falta de cálculo e parecer contábil. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Pedido certo. Documentos que podem ser juntados posteriormente. Sentença anulada. Recurso provido.
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315 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS EMPÓS DE BARIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO - DÚVIDA ACERCA DOS SETE PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS - SENTENÇA ANULADA - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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316 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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317 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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318 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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319 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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320 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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321 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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322 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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323 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO DEMANDADO EM NOME DO AUTOR - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE DESENVOLVIDA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, DE SORTE A APURAR A AUTENTICIDADE DAS ASSIANTURAS ELETRÔNICAS APOSTAS AOS CONTRATOS JUNTADOS AO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO SEJA ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃ
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324 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de ação possessória julgada procedente. Anterior propositura de agravo de instrumento. Prolação da sentença antes do julgamento do agravo. Evidente prejuízo aos réus. Sentença anulada. Recurso provido.
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325 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito Comum. Oportunidade para que o autor emendasse a inicial não concedida. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja dada tal oportunidade.
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326 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Indenização por incapacidade. Autora que deve comprovar o direito alegado. Perícia. Necessidade. Sentença anulada de ofício.
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327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré custeie procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos e indenize por danos morais. ... ()
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328 - TJSP. Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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330 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.
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331 - TJSP. Ação penal. Privada. Crime de dano. Oferecimento de denúncia. Hipótese em que se procede mediante queixa. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Sentença anulada. Condenação afastada. Recurso provido em parte.
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332 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lista anexa de serviços. Controvérsia acerca do serviço a ser tributado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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333 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.
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334 - TJSP. Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj.
As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. não configuração. prescrição. inocorrência. termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 STJ.
As matérias alegadas pelo réu em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, contados a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.
Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade do julgamento caso não sejam observados os referidos princípios.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - REGULARIDADE - SENTENÇA ANULADA.
Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, embora a certificação pela ICP-Brasil consista em forma reconhecida para garantir a autenticidade e validade de documentos eletrônicos, sua ausência não invalida automaticamente um documento digital.... ()
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338 - TJSP. Monitória. Cheque. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido para esse fim.
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339 - TJSP. Família. Litisconsórcio passivo necessário. Revisional de alimentos. Verba fixada «intuitu familiae. CPC/1973, art. 47. Observância. Ausência de citação de todos os alimentandos. Inadmissibilidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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340 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.
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341 - TJSP. Prazo. Contestação. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Contestação considerada intempestiva. Descabimento. Aplicação dos efeitos da revelia à ré. «Error in procedendo. Incidência. Tempestividade reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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342 - TJSP. Processo civil. Ministério Público. Usucapião. Habilitação de menor no feito. Ausência de intervenção do representante do Parquet. Desfecho desfavorável ao interesse do incapaz. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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343 - TJSP. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado
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344 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado do feito prematuro. Necessidade de produção probatória para decisão de mérito. R. sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
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345 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial realizada que não esclareceu dúvida sobre a alegada adulteração da data do cheque. Sentença anulada. Recurso provido
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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID
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347 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE MANDIBULAR - DIVERGÊNCIA TÉCNICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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348 - TJSP. *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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349 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()
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350 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Sentença anulada. Recurso provido.
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