(DOC. VP 330.4668.0680.7732)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: 1.Pedido de fornecimento de medicamentos para pessoa com LINFOMA NÃO-HODGKIN (CID C821). Medicamentos registrados na ANVISA, mas não fornecidos pelo SUS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema 6 do STF, incluindo a ausência de demonstração da imprescindibilidade do medicamento pleiteado. III. Razões de D

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