Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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351 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Exigência de duplo requisito. Ausência de requerimento do demandado citado. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se os reajustes por sinistralidade são abusivos. III. Razões de Decidir: 3. O reajuste anual de planos coletivos por sinistralidade encontra amparo contratual e não caracteriza abusividade por si só, mas exige demonstração de legalidade pela operadora. 4. A ausência de produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada para retorno dos autos à instância de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é necessária para verificar a legalidade dos reajustes por sinistralidade. 2. O julgamento antecipado sem prova técnica adequada configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10º, 355, 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106105-19.2016.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001479-93.2024.8.26.0220, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011653-36.2024.8.26.0003, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025... ()
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353 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.
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354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA CASA DE VALORES, BEM COMO JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELOS APELANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE AÇÃO REVISIONAL, SEM QUE FOSSE APRESENTADA RÉPLICA POR PARTE DOS AUTORES AGORA RECORRENTES - R. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO QUE FOI JUNTADA PELA CASA DE VALORES RECORRIDA, SEM QUE PUDESSEM OS AUTORES SE MANIFESTAR PREVIAMENTE A RESPEITO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA VENHA A SER EVENTUALMENTE PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICIADA - R. SENTENÇA ANULADA
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355 - TJSP. Recurso inominado. Pagamento de pensão por morte à companheira de servidor falecido. LCE 1.354/2020. Litisconsórcio necessário, em relação ao cônjuge supérstite. Sentença anulada de ofício.
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356 - TJSP. Extinção do processo. Ação de anulação de ato jurídico, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Reintegração de ex-aluno em programa de mestrado. Interesse de agir. Reconhecimento. Prosseguimento da demanda visando possibilitar, sob o crivo do contraditório, ampla discussão a respeito dos fatos articulados. Sentença anulada. Recurso provido.
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARÍLIA. Pretensão ao horário especial para cuidar de filho portador de deficiência, com redução de 30% da jornada de trabalho. Aplicação do Tema 1.097 de Repercussão Geral. Necessidade de realização de perícia médica oficial para estabelecimento dos parâmetros do horário especial. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parcial Procedência. Insurgência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a produção de provas. Hipótese de anulação. Retorno dos autos à origem para realização de novas provas, notadamente, testemunhais. Sentença anulada. Recursos providos.
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
1.A falta de intimação para a produção de provas requeridas pelos apelantes caracteriza cerceamento de defesa. ... ()
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361 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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362 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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363 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Imprescindibilidade. Preclusão temporal. Irrelevância. Magistrado destinatário final da prova, podendo de ofício, determinar sua realização, inclusive em segundo grau de jurisdição. Sentença anulada. Prova pericial determinada. Recurso provido.
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364 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impossibilidade de decidir liminarmente o mérito do pedido. Exame prematuro da impetração. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para processamento. Recurso provido.
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365 - TJSP. Ação revisional. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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366 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da posse de bem imóvel. Comprovação mediante prova oral. Cabimento. Oportunidade para produção. Ausência. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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367 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos realizados indevidamente na conta-corrente mantida pelo apelante. Inexistência de documentos que comprovem o alegado. Indenização incabível. Sentença anulada. Recurso provido.
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368 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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369 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal. Extinção do processo por falta de recolhimento das despesas processuais iniciais. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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370 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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371 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cobrança. Cheque. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido para esse fim.
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372 - TJSP. Correção monetária. Poupança. Cobrança. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Quitação tácita. Afastamento. Ausência de prova. Inadmissibilidade de presunção. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem. Recurso provido.
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373 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CPC, art. 332, II - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
Não comprovados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 332, uma vez que o pedido não contraria entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco apresenta-se desnecessária a fase instrutória no caso em comento, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento da ação no juízo de origem.... ()
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375 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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376 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS
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377 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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380 - TJSP. Ação de indenização - cota consorcial quitada e contemplada - pedido de restituição de valores - sentença «extra petita - ofensa ao princípio do CPC, art. 141 - sentença anulada - recurso provido para esse fim
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381 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de procedência. Autarquia federal que se manifestou nos autos e demonstrou interesse no feito. Competência da Justiça Federal. Necessário reconhecimento. Súmula 150/STJ. Sentença anulada. Recurso provido
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382 - TJSP. Vício oculto - Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de prova pericial - Sentença anulada - Apelo provido
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA ANULADA.
É entendimento jurisprudencial pacífico que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o autor ajuíza ação contra uma das empresas que compõe o conglomerado.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sentença anulada por ausência de motivação. Impossibilidade de revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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385 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Não comparecimento da autora. Hipótese que autorizava apenas o arquivamento. Réu citado que não compareceu à audiência. Revelia decretada. Sentença anulada. Recurso provido.
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386 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré. A carta de citação do corréu foi recebida no Condomínio. Equívoco do funcionário do condomínio. A administradora imobiliária e o condomínio confirmaram que o corréu não reside no endereço da citação. Houve nulidade processual por vício de citação, o que impediu a efetiva ciência da demanda pelo corréu e ensejou à revelia que fundamentou a procedência em parte da ação. Sentença anulada, reconhecida a nulidade processual a partir da citação inicial, determinando-se ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa. Sentença anulada. Apelo provido
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387 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA, PORQUE DIRIGIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELAS DEMANDADAS EXCEDERAM O LIMITE DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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388 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Embora o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) que tramitava perante o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos (Tema 1264 do STJ). Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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389 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Mandado de Segurança. Necessidade de solução da lide nos limites em que foi proposta. Impossibilidade de concessão da ordem por fundamento diverso do pleiteado. Sentença anulada de ofício.
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390 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de produção de provas importantes para o desate da lide. Configuração do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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391 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1.Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... ()
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394 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção em razão do não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Não realizada intimação pessoal. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido saneamento de ponto controvertido suscitado em impugnação ao laudo pericial, conforme disposto no CPC, art. 477. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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396 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial (Pessoa com Deficiência) - Pedido de gratuidade do transporte coletivo - Matéria de direito público - Incompetência material reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.
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397 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do exequente não configurada. Decretação da prescrição intercorrente ora afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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398 - TJSP. Ação revisional. Contrato de consórcio. Cobrança indevida de valores. Necessidade de perícia contábil para solucionar a controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. R. sentença anulada. Recurso de apelação provido
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399 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.A Prescrição consiste em matéria de ordem pública cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de violação de direitos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.2. O autor alega ser compositor da música «Tá solteiro e que trechos de sua obra foram utilizados sem autorização na música «Depende, interpretada pelo réu. 3. O autor pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de requerer a anulação da sentença para chamamento ao processo da empresa que autorizou ao réu o uso da música. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos direitos autorais do autor; e (ii) a necessidade de inclusão de outros autores e empresas no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 5. A sentença foi considerada improcedente com base na alegação de que o réu é apenas intérprete da obra. 6. Contudo, a responsabilidade civil por violação de direitos autorais se estende a quem utiliza a obra para auferir proveito econômico, independentemente de ser autor ou intérprete. 7. A inclusão de outros autores e empresas que possam ter contribuído para a violação é necessária para a adequada análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a sentença para que o autor se manifeste sobre a inclusão das pessoas físicas apontadas como autoras e das empresas e das duas empresas citadas pelo réu no feito. V. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pela violação de direitos autorais é solidária entre autores e intérpretes. 2. A inclusão de litisconsortes necessários é imprescindível para a análise do mérito.3.Sentença anulada, com observação.... ()
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