(DOC. VP 341.1970.4347.7300)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos 2. Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 429, II, CPC. 3. É o caso, portanto, de acolhimen

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