(DOC. VP 511.5643.3414.0676)

TJSP. Ação de indenização - cota consorcial quitada e contemplada - pedido de restituição de valores - sentença «extra petita» - ofensa ao princípio do CPC, art. 141 - sentença anulada - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote