Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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101 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESSA RELATIVA A SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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102 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO - CAUSA QUE NÃO ESTAVA APTA AO SENTENCIAMENTO - AUTORA QUE IMPUGNA DÉBITOS REALIZADOS EM SUA CONTA DESDE 2018, MAS ADUZ REGULARIDADE DE CRÉDITOS EFETIVADOS SOB RUBRICA SEMELHANTE - MELHOR ANÁLISE DOS FATOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - ANÁLISE PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NÃO CONHECIDO O DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO
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105 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA NOS LIMITES EM QUE PRETENDIDA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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106 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Condenação do réu por fato não imputado. Procedimento não ventilado na peça acusatória. Indevido alargamento da imputação, em manifesto cerceamento de defesa. Sentença anulada. Expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante. Necessidade. Recurso provido.
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107 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que deve ser anulada, de ofício. Pronunciamento jurisdicional que não enfrentou todos os argumentos capazes de, teoricamente, infirmar as conclusões adotadas. Fundamentação insuficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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108 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta por pessoa civilmente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença que reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito configura nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 178, II. Além disso, há dúvidas quanto à regularidade da contratação, sendo necessária a instrução probatória para esclarecimento dos fatos. ... ()
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109 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de citação de dos proprietários registrais. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso provido
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110 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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111 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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112 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA .SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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114 - TJSP. Prova. Testemunha. Julgamento sem oitiva da mesma. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Agravo retido provido, com prejuízo do apelo.
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115 - TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Tarifa de esgoto. Lapso decenal. Decurso não verificado. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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116 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES AS DO PRESENTE CASO - QUESTIONAMENTOS PROMOVIDOS PELOS APELANTES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS A CONTENTO PELO «EXPERT - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, DEVENDO SER NOMEADO OUTRO PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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117 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.
Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. autora que requereu a exibição de vários contratos. réu que não exibiu todos os contratos requeridos. necessidade de exibição. juízo de valor que somente poderá ser feito após análise das taxas pactuadas e das médias de mercado. Sentença anulada.
A r. sentença deve ser anulada, pois é necessária a exibição de todos os contratos requeridos pela autora, para análise se as taxas de juros pactuadas foram abusivas ou não em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. O pedido de elaboração de laudo pericial requerido pelo réu não foi analisado, bem como ela somente poderá ser elaborada após a exibição dos contratos. Sentença anulada ex offício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJPE. Apelação criminal. Preliminar de nulidade do processo. Acolhida. Violência doméstica. Sentença anulada. Aplicação da prescrição intercorrente da punição estatal.
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121 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de oscilações no fornecimento de energia elétrica, as quais teriam ocasionado a queima de aparelho televisor. O autor requereu expressamente a realização de prova técnica, tendo disponibilizado o equipamento para perícia. A diligência mostra-se imprescindível à aferição da origem do dano e da existência de eventual nexo de causalidade com o serviço prestado, nos termos do CPC, art. 156. A ausência de instrução probatória, especialmente diante de pedido expresso, configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, a fim de viabilizar a produção da prova pericial requerida. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... ()
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122 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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123 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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124 - TJSP. Apelação cível - Serviços profissionais - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela provisória de urgência incidental - Sentença de improcedência, considerando hígida a citação e aplicando a revelia e os efeitos daí advindos - Preliminar - Justiça gratuita concedida - Insurgência do réu - Citação inválida - Caso, ademais, no qual não se aplica a teoria da aparência - Sentença anulada - Inviabilidade do julgamento pela Corte - Existência de questões controvertidas não preciadas em primeiro grau - Causa que não se afigura madura - Risco de supressão de instância - Observação efetuada - Sentença anulada, com observação - Apelação provida, com observação
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125 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA.
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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE DESENVOLVIDA INDISPENSÁVEL PROVA GRAFOTÉCNICA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, E COM DETERMINAÇÃO
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127 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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128 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO LEGAL NÃO APLICADA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM INCORRETO - SENTENÇA ANULADA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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130 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - PERÍCIA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO"
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131 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DEMANDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU NÃO CITADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCI
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132 - TJSP. Sentença. Requisitos. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição da sentença paradigma. Impossibilidade. Exigência da lei. Sentença anulada de ofício.
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133 - TJSP. Cumprimento de sentença - extinção pela aplicação da prescrição intercorrente - relação de consumo - reconhecimento da prescrição quinquenal - sentença anulada.
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. ... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir a presença de interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação revisional extinta por descumprimento da ordem de aditamento da petição inicial de outra demanda, anterior, entre as mesmas partes. Demanda anterior na qual o réu já tinha citado e apresentado contestação, de modo que a ampliação objetiva da lide dependeria de anuência do réu, e não de mera faculdade da parte autora para atendimento da decisão judicial proferida neste processo. Sentença proferida neste processo após o julgamento do mérito da demanda anterior. Presente interesse processual. Sentença anulada. IV. LEGISLAÇÃO. CPC/2015, art. 329; art. 55, § 1º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO QUESTIONADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações. 3. Sentença anulada.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que deve ser anulada, de ofício. Pronunciamento jurisdicional que não enfrentou todos os argumentos capazes de, teoricamente, infirmar as conclusões adotadas. Fundamentação insuficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Apelo prejudicado. Sentença anulada
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140 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de desconstituição de negócio jurídico e anulação de título de crédito. Boa-fé presumida. Alegada má-fé do terceiro adquirente a ser demonstrada pela apelante. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido.
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141 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de cláusula arbitral. Extinção do processo, de ofício. Inadmissibilidade. Decisão não fundamentada. Sentença anulada. Recurso provido.
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142 - TJSP. Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Extinção por ter ausência de emenda da petição inicial - Por imposição legal, competindo ao autor o seu regular andamento, se faz necessários que antes que o magistrado profira decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual, no prazo de 5 dias, o que não ocorreu. - Art. 485, § 1º. Sentença anulada para que haja a intimação pessoal dos autores a fim de que supram a determinação que lhes foi imposta - Sentença anulada - Apelo provido
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143 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Ação proposta contra ex-empregada - Competência da Justiça do Trabalho - Sentença anulada com redistribuição.
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144 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Alteração de sobrenome. Possibilidade de tal sobrenome causar constrangimentos. Anulação, de ofício, da sentença de improcedência, a fim de que a requerente possa provar, por testemunhas, os fatos alegados na petição inicial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
1.A produção de prova pericial é necessária devido à controvérsia sobre a matéria de fato, não sendo possível o julgamento antecipado da lide. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921 - DILIGÊNCIAS EFETIVAS COMPROVADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Insurgência do exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente que pressupõe a suspensão do feito por um ano e posterior inércia do credor por período equivalente ao prazo prescricional do direito material - Art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Hipótese em que o processo não foi suspenso nem arquivado, havendo reiteradas diligências do credor para localização de bens e satisfação do crédito. Penhora efetivada sobre veículo da executada. Ausência de paralisação injustificada do feito. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes do TJSP. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.
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148 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária pública municipal. Ausência de prazo para produção de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso Provido.
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150 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - PERÍCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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