Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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51 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome e indenizatória por dano moral. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade de aferição de ocorrência de interesse processual quanto ao ajuizamento da ação. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso
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52 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO «CITRA PETITA - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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53 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁQUINA RETROESCAVADEIRA DANIFICADA EM ÁREA ALAGADA. INDISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
I.Caso em Exame ... ()
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55 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Anulação. Arguição de ilegitimidade ativa. Matéria de fato controvertida. Necessidade de produção de prova oral e pericial. Sentença anulada, de ofício. Abertura de instrução determinada. Recurso prejudicado.
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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57 - TJSP. Extinção do feito. Desídia não verificada. Sentença anulada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Sentença. Requisitos. Não apreciação dos fundamentos discutidos na lide. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada, de ofício.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO -
DE PLANO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. - Oatual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... ()
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60 - TJSP. SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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61 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA ANULADA.
Aintervenção do Ministério Público é obrigatória nos processos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II CPC) e, quando ocorrido prejuízo e não suprida pelo pronunciamento de segundo grau, acarreta a nulidade do processo (art. 279, CPC). ... ()
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62 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DELCARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JULGAMENTO DO FEITO QUE OCORREU SEM QUE FOSSE JUNTADA CÓPIA DO CONTRATO TIDO COMO VÁLIDO PELA DEMANDADA - R. SENTENÇA ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO
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63 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.
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64 - TJSP. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EM DISCREPÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DE PEDIDO NÃO ELABORADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELA VENDEDORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Sentença. Fundamentação em discrepância com o dispositivo. Acolhimento parcial e pedido não elaborado pelo comprador. Pedido anulatório. Julgamento de pedido rescisório. Pedido rescisório elaborado pela vendedora. Demanda, entretanto, apenas rejeitada, sem indicação da definição emprestada. ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUPERVENINENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Não há óbice à homologação, tampouco à suspensão do feito, quando entabulado pelas partes acordo de parcelamento da dívida objeto de execução, direito patrimonial disponível e sem maiores formalidades, mesmo que antes de formalizada a citação. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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67 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.
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69 - TJSP. Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu provido para anular a sentença. 3. Perícia grafotécnica imprescindível para apuração da autenticidade da assinatura no recibo apresentado pelo autor, ante a alegação do réu de que não é sua assinatura. 4. Recurso provido. Sentença anulada para determinar a realização de perícia grafotécnica(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que a condenou a ré ao pagamento de R$ 29.000,00 por danos materiais decorrentes de acidente envolvendo bovino na rodovia BR-364. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela falta de fiscalização e manutenção adequadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo trecho da rodovia BR-364 onde ocorreu o acidente, especificamente o km 235, e se a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. possui legitimidade passiva. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada devido à dúvida razoável sobre a delimitação exata da área de concessão da ré, levantada pelas alegações e provas apresentadas, incluindo informações do DNIT. A necessidade de complementação da instrução processual foi identificada para esclarecer a responsabilidade administrativa e contratual pelo trecho do acidente. IV. Dispositivo: Sentença anulada e feito convertido em diligência para esclarecimentos adicionais. RECURSO PROVIDO.... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA.
1-Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
1.A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com provas necessárias. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.
- Oatual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: A autora busca a anulação do ato administrativo que a declarou inapta para exercer o cargo de berçarista no Município de Catanduva, para o qual foi aprovada em concurso público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial médica para avaliar a aptidão da autora para ocupar o cargo de berçarista. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a autora apresentou relatório médico que atesta sua aptidão, e a sentença foi proferida sem a produção de prova pericial médica. 4. A necessidade de produção de prova técnica é imprescindível para elucidar a controvérsia sobre a capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada para produção de prova pericial médica. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa resultante da ausência de prova pericial médica implica na anulação da sentença para a produção da prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1024190-11.2024.8.26.0053, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 04.10.2024; TJSP, Apelação 1003827-16.2023.8.26.0157, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 27.05.2024; TJSP, Apelação 1053124-19.2022.8.26.0224, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 02.01.2024... ()
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75 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TÉCNICO DE TELECOM - INFORTÚNIO DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE EM SUA RESIDÊNCIA) - TRAUMA NO PUNHO DIREITO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS.
Sentença anulada, com determinação... ()
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76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO CLASSIFICADO EQUIVOCADAMENTE COMO EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. Usucapião extraordinária. De ofício, sentença anulada, para que seja complementado o ciclo de citações. Ainda que possam existir elementos a admitir o acolhimento do pedido inicial, necessária a citação de todas as pessoas indicadas no processo, como antecessores na posse do bem, para melhor esclarecimento da dinâmica da posse exercida sobre o imóvel objeto da ação, que inclusive implicou na extinção, sem análise do mérito, de antecedente ação de usucapião, por aqueles promovida. De ofício, sentença anulada
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80 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTES ANUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI Nº. 9.656/98. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
1.A existência de cláusula genérica que prevê a incidência de reajustes por faixa etária em contrato de plano de saúde individual, anterior à Lei dos Planos de Saúde, e não adaptado, exige a realização de perícia atuarial para apuração do percentual de reajuste adequado, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 952. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. A ré apela sustentando a licitude dos reajustes anuais em contrato coletivo empresarial de plano de saúde ... ()
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82 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada.
As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELO AUTOR - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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84 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO
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85 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Necessidade. Restando fundadas dúvidas a respeito da higidez mental de acusado dependente de álcool que vem a ser indiciado, processado e condenado pelo delito de denunciação caluniosa, forçoso seja anulada a decisão, para que outra seja proferida após conclusão de exame de sanidade mental e eventual acompanhamento por curador nomeado, nos termos do CPP, art. 151. Sentença anulada de ofício.
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86 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Perícia contábil deferida. Sentença anulada para que a prova seja adequadamente produzida. Recurso provido
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87 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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88 - TJSP. ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INVIABILIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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89 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - PERÍCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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90 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA -
Pretensão do Município de Guarulhos de reforma da sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de adicional de insalubridade - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Imprescindibilidade da realização de prova pericial - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia - Anulação da sentença que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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92 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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93 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Configuração. Formulação de pedidos sucessivos. Apreciação somente do segundo, sem acolhimento. Descabimento. Sentença anulada de ofício.
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94 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO
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95 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Discussão de mérito. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM REGISTRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Necessidade. Prova oral e pericial. Cabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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98 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO MOSTROU-SE PREMATURO. VERIFICAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO AUTOR, MOSTRA-SE RELEVANTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA
Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau... ()
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100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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