(DOC. VP 749.1644.8608.7712)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária previdenciária, alega sofrer descontos indevidos em favor do «SINDNAPI», sem ter firmado contrato ou autorizado pagamentos. A inicial foi indeferida por falta de recolhimento de custas, apesar de anterior concessão de gratuidade processual pelo Tribunal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que indeferiu a inicial por falta de pagamento de custas deve ser anulada, considerando a concessão de gra

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