Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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201 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização securitária. Invalidez total permanente. Sentença terminativa. Ausência de condição da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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202 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.
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203 - TJSP. Recurso Inominado - Ausência de manifestação jurisdicional sobre um dos pedidos formulados pelo Autor - Sentença Citra Petita - Ocorrência - Sentença Anulada -Recurso Provido.
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204 - TJSP. Recurso Inominado - medicamentos - TEMA 106 do STJ - ausência de laudo médico circunstanciado - Sentença anulada - necessária complementação da prova - Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem.
Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independente da constituição de advogado nos autos, na forma da Súmula 410/CPC. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Diante disso, anula-se a sentença para ordem de intimação pessoal do banco, via correio. Somente depois dessa intimação, terá prosseguimento a cobrança com análise dos atos processuais praticados. Impertinentes os demais argumentos trazidos na apelação, ressalvada determinação para o juízo de primeiro grau apreciar todos pontos numa eventual futura impugnação. ... ()
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208 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
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209 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR BRANDIDO EM RECONVENÇÃO - CABIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA SEGUIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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210 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ERRO DE DIAGNÓSTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DE FATOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
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211 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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212 - TJSP. Ementa:contrato. FINANCIMENTO. Compra e venda de veículo. Discussão sobre falsificação da assinatura do comprador. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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213 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Tópico recursal acolhido.
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214 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.
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215 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA.
A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu, invalidando os atos judiciais praticados depois disso.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
Na espécie, foi proferido saneador em que foi deferida a prova testemunhal e a exibição do DVD com o acidente. Não realização da prova. Manifesto o cerceamento de defesa, considerando que pugnada a realizada daquela e devidamente deferida pelo Juízo. Impositiva a anulação da sentença. Recursos conhecidos, sendo provido o do réu e declarado prejudicado o interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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218 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Requisitos não observados. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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220 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Não se afigura a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando as paralisações de feito se deu por prazo inferior àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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221 - TJSP. Servidor Público residente no interior - Opção pelo Foro da Fazenda Pública - Comarca da Capital - Admissibilidade - Tema 10 de IAC - Sentença anulada - Recurso Provido.
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222 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECRETADA SEM OBSERVÂNCIA DE COMANDO EMITIDO MAIS CEDO PELO TRIBUNAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO
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223 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Art. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Inocorrência. Sentença anulada para que o feito prossiga. Recurso provido.
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224 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença anulada.
«1. Tendo a sentença decidido a lide com base em fundamento de fato estranho às alegações das partes. autor e réu. , correto o acórdão que a anulou para que a causa fosse analisada dentro dos limites da controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o autor é obrigado a requerer a usucapião pela via administrativa antes de buscar a via judicial. 3.- O autor não está obrigado a exigir a usucapião pela via administrativa ou extrajudicial, sendo patente o seu interesse de agir. 4.- A usucapião extrajudicial é uma faculdade da parte, não excluindo a via judicial, conforme o Lei 6.015/1973, art. 216-A. Obrigar o autor a seguir a via extrajudicial é negar-lhe o acesso à Justiça, violando o art. 5º, XXXV da CF/88. 5. Sentença anulada para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido... ()
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226 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - ACIDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OCUPACIONAL, PORQUE OCORRIDO DURANTE TRABALHO COMO AUTÔNOMO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DE ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA).
Sentença anulada, com determinação.... ()
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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial, não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Dilação probatória requerida por ambos os litigantes. Improcedência por ausência de provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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230 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.
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231 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. Em se tratando de ação de indenização por seguro DPVAT, configura cerceamento de defesa a intimação da parte por meio de seu procurador acerca da perícia médica designada, uma vez que, sendo um ato pessoal, não pode ser prejudicada por eventual negligência daquele. Recurso provido. Sentença anulada.... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, AUTENTICIDADE/VERACIDADE DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Pretendida concessão de auxílio-acidente previdenciário. Acidente doméstico. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à justiça competente.
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236 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Providência determinada antes de esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, sem êxito. Sentença anulada. Recurso provido.
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237 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1-Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1-Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... ()
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240 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência.
I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação do corréu Bradesco. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Falta de pedido administrativo - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Ausência de previsão legal - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Extinção da demanda afastada - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância.
Sentença anulada, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - SENTENÇA ANULADA. -
Muito embora a parte autora tenha distribuído outras demandas contra a mesma instituição financeira, tratando cada uma delas de instrumento contratual diverso e, por conseguinte, relações jurídicas distintas, incabível a extinção do feito em razão do indeferimento da inicial, sendo de rigor a anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para o seu regular prosseguimento. - Recurso provido.... ()
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244 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Orientação do C. STJ no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial da exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora. Ausência de demonstração de realização de prévio pedido extrajudicial para a exibição documental solicitada, circunstância que serve para afastar a configuração de resistência do réu em relação à pretensão da autora na esfera administrativa. Falta de interesse processual da autora configurada. Sentença anulada «ex officio". Exame do mérito do recurso prejudicado... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MICROFILME - PROVA PERICIAL - RESOLUÇÃO BACEN 913/84 - LEI 5.433/68 - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.
1. A presença dos requisitos de validade da sentença é análise primeira a ser realizada pela instância superior e, uma vez reconhecida, implica em prejudicialidade das demais questões alegadas. 2. Nos termos da Lei 5.433/68, é autorizada, em todo o território nacional - também por força da Resolução BACEN 913/84 - a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, que produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele. 3. Havendo necessidade de serem produzidas provas em torno da regularidade do contrato, importe sua proibição em flagrante cerceamento de defesa, devendo prevalecer, na espécie, a busca pela verdade real. 4. Sentença anulada.... ()
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246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA, PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO
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247 - TJSP. Apelação - Usucapião - Processual Civil - Extinção do feito, em razão da inércia da autora - Documentação exigida a respeito da posse que já estava anexada nos autos - Prova pericial, ademais, importante nas ações da espécie - Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento.
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248 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO - PARTE QUE POSTULARA POR PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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249 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO JUDICIAL DE FALTA DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - DOCUMENTAÇÃO BASTANTE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO
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250 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Não recolhimento. Irrelevância em face do valor irrisório. Pena de deserção afastada. Sentença anulada, determinado o regular processamento do incidente. Recurso provido para esse fim.
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