(DOC. VP 184.0479.5405.3305)

TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação do corréu Bradesco. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP;  Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP;  Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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