(DOC. VP 150.4610.5591.0877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. Em se tratando de ação de indenização por seguro DPVAT, configura cerceamento de defesa a intimação da parte por meio de seu procurador acerca da perícia médica designada, uma vez que, sendo um ato pessoal, não pode ser prejudicada por eventual

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