(DOC. VP 551.1645.8751.7877)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória lastreada em dois cheques do Banco Santander, totalizando R$ 4.239,92. A sentença julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial. Os requeridos Walter Xavier de Oliveira e Raquel Fonseca de Lima apelaram alegando quitação da dívida e prática de agiotagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte de Walter Xavier de Oliveira, que sustenta que os cheques j�

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