Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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401 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Sentença anulada origem. Honorários recursais. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I.
Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com fibromialgia, pleiteia o fornecimento do medicamento REUNI FULL SPECTRUM CBD OIL 3.600 mg, à base de cannabis sativa, que se trata de medicamento de alto custo, sem registro na ANVISA. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a competência seria da Justiça Federal, conforme o Tema 1234, do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) na violação do princípio da dialeticidade pelo recurso de apelação, que não impugnou especificamente a sentença de extinção sem resolução de mérito; (ii) na necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para análise de interesse jurídico da União, conforme a Súmula 150/STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou a sentença de forma específica, citando excerto de sentença alheia aos autos. 4. A sentença deve ser anulada de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal, para que se analise a presença de interesse jurídico da União, em conformidade com a Súmula Vinculante 60/STF, do STF, e a Súmula 150/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser específico e impugnar diretamente a sentença recorrida. 2. A competência para julgar ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA é da Justiça Federal. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO APELADO C6 - POSTERIOR PORTABILIDADE PARA O BANCO SANTANDER - FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS RÉUS E O BANCO SANTANDER, NOS TERMOS DO CPC, art. 114.
Sentença anulada, com determinação... ()
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404 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Anulação impositiva. Dever de oportunizar à parte, antes do decreto extintivo, a correção de irregularidades/defeitos, Inteligência dos arts. 320 e 321, ambos do mesmo diploma normativo. Recurso provido. Sentença anulada.
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405 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do autor. Impossibilidade. Ausência de requerimento dos executados. Violação ao disposto na Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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406 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.
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407 - TJSP. PROVA. Perícia. Seguro obrigatório. Ação indenizatória. Ausência de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para a realização da perícia pelo IMESC. Recurso provido.
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408 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Reintegração de posse. Fatos dependentes de prova para apuração da posse e do esbulho. Dilação probatória necessária. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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409 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Alegada devolução do imóvel no termo final do contrato, com notificação da administradora, e de nova locação. Dilação probatória. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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410 - TJMG. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada
«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... ()
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411 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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412 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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413 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida com base em documentos juntados pelo apelado sem que o apelante tivesse ciência e oportunidade de manifestação. Violação ao princípio do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.
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414 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Ainércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Ainércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... ()
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417 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Erro médico. Necessidade de realização de perícia técnica. Impossibilidade de seu afastamento. Prudência a exigir ampla dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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418 - TJSP. Prescrição. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prazo prescricional ordinário. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV, por não se estar diante de ação de enriquecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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419 - TJSP. Sentença. Nulidade. Internação compulsória de idoso em entidade de longa permanência. Relato de maus tratos e exploração econômica por familiares. Necessidade de ouvir o idoso quanto ao seu próprio destino, além de perícia médica para indicação do tratamento adequado. Sentença anulada para, supridas as falhas, ter regular prosseguimento o feito. Processo anulado, com determinação e prejudicado o recurso oficial.
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420 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual. ... ()
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421 - TJSP. Ação declaratória e inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do réu provido.
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422 - TJSP. Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do CCB, art. 206. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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423 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação diversa do conjunto probatório. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Afronta ao princípio da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Inteligência do CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada – Prejudicado o exame do recurso.
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424 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.
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425 - TJSP. Direito Processual Civil - Cerceamento de Defesa - Configurado - Nulidade Reconhecida - Necessidade de produção de provas em primeiro grau - Questão fática sensível que demanda instrução mais aprofundada - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Requisitos da inicial evidenciados - Decreto extintivo afastado - Prosseguimento regular do feito determinado - Sentença anulada - Apelo provido
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427 - TJSP. Ação de cobrança. Extinção por inércia da parte. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo. Carta enviada a endereço desatualizado. Sentença anulada. Recurso provido
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428 - TJSP. DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO À CONCLUSÃO DE OBRA POR EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA
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430 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pertinência da prova pericial requerida pela operadora, que questiona o caráter reparador dos procedimentos. Sentença anulada. Recurso provido
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS
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432 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Inicial apresentada no protocolo geral dentro do prazo do CPC/1973, art. 738. Extinção por intempestividade. Descabimento, eis que apresentação não se confunde com data de distribuição. Sentença anulada. Recurso provido.
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433 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência.
I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção proferida sem apreciação do pedido de prazo para regularização da propositura. Cabimento da concessão do prazo para emenda. Sentença anulada. Pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, indeferido.
1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo precipitada. Requerimento de dilação do prazo aduzido pelo autor, que não foi observado. 4. Pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Documentação insuficiente a indicar que o apelante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, com devolução do prazo para regularização da propositura e prosseguimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.
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436 - TJSP. Citação. Nulidade. Divergência entre a contrafé e a petição inicial. Prejuízo ao direito de defesa. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ato citatório nulo. Sentença anulada. Recurso provido.
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437 - TJSP. VOTO 28630
ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA - INADMISSIBILIDADE - PROVA MÉDICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - LAUDO PRODUZIDO NA ESFERA FEDERAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA - PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESTADUAL - AÇÕES COM ENFOQUES DISTINTOS - SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.Sentença anulada, de ofício, restando prejudicado o recurso do autor e o reexame necessário... ()
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438 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. 1.
Versa a hipótese ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória por danos morais em que postula o autor sejam os réus condenados ao pagamento de R$ 479.720,85, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. 4. Questão de fundo que versa sobre cobertura de evento ocorrido quando estaria vigente, segundo alega o apelante, apólice de seguro de vida. 5. Apelante que aduz ter direito à indenização securitária quanto ao seguro de vida, e não quanto ao seguro prestamista, razão pela qual é imprescindível a verificação da alegada invalidez permanente, não se olvidando que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo. 6. Análise quanto à vigência do seguro de vida que perpassa pela análise do caso à luz da Súmula 616/STJ, tornando-se imprescindível, após, a verificação quanto à invalidez permanente, para verificar se o evento está ou não coberto. 7. Litigância de má-fé dos réus. Inocorrência. 8. Sentença anulada para que seja realizada a prova pericial médica, a fim de se verificar se o acidente sofrido pelo apelante, em 10/05/2021, gerou invalidez permanente total ou parcial. 9. Provimento do recurso, acolhida a preliminar.¿... ()
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DE VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame 1 - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos. A autora alega descontos indevidos em sua aposentadoria sem autorização e requer a aplicação do CDC, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o esgotamento da via administrativa antes do ingresso de ação judicial para a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional garante o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para ingresso de ação judicial. 4. A sentença que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa de solução administrativa foi anulada, pois tal exigência não encontra amparo legal.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ingresso de ação judicial. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Judiciário sem restrições processuais não previstas em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001946-79.2023.8.26.0326, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1004310-23.2024.8.26.0024, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024... ()
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440 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Deficiência no apuro técnico que não deixa dúvida quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de produção de provas. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.
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442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.
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443 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.
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444 - TJSP. Prazo. Contestação. Apresentação em cartório diverso do qual tramita o feito, porém dentro do prazo legal. Tempestividade. Reconhecimento. Precedente do STJ. Efeitos da revelia que devem ser afastados. Sentença anulada. Recurso da ré provido.
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445 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta pela parte segurada contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de despesas com cirurgia odontológica/ortognática. A parte autora alega que a ré recusou indevidamente a cobertura. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a autorizar e custear os procedimentos. Apela a ré, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, em razão do julgamento antecipado da lide, em detrimento do pedido expresso de produção de prova pericial. ... ()
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447 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Manifestação expressa acerca da não oposição de embargos à execução. Afirmativa recebida, entretanto, como embargos. Inadmissibilidade. Vício que caracteriza a nulidade absoluta do julgado. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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448 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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449 - TJSP. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Necessidade de instrução probatória. Requerimentos formulados pela autora. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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450 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação. Reconhecimento. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos arts. 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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