Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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651 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Sentença de natureza diversa da pedida. Nulidade configurada. Inteligência dos artigos 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.
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652 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ISTO DIANTE DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA, PORQUE NÃO SE PRESTA A INVIABILIZAR, OU CRIAR ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO JUDICIÁRIO - PREVALÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DAS PARTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO C. STF - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial, porque não atendida determinação para regularização da representação. Exigência incorreta. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Precedente do stj.
1. Sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo, porque considerada irregular assinatura eletrônica da procuração, feita fora do sistema ICP-Brasil. 2. Recurso da autora insistindo na regularidade da procuração, provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Recente julgamento em que o STJ reconheceu a validade de assinatura eletrônica em título de crédito feita fora do sistema ICP-Brasil, por entender que negar validade ao ato representaria um formalismo excessivo, incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. 3.2. Entendimento aplicável à procuração. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04. Abrangência das prestações vencidas até a data do depósito. Cerceado o direito de purgação da mora do devedor fiduciante. Sentença anulada. Recurso provido.
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655 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.
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656 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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657 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação realizada por registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Admissibilidade. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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658 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega não ter realizado contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve julgamento precipitado ensejando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos contratos apresentados pela ré e (ii) a validade do contrato alegadamente fraudulento. III. Razões de Decidir: 3. Necessidade de anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica, considerando a alegação de fraude e a aplicação do CDC. 4. Inversão do ônus da prova em favor da autora, devido à sua condição de vulnerabilidade, conforme CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de perícia às expensas da ré. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de alegação de fraude em contratos de consumo. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a autenticidade de assinaturas contestadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 428; art. 429. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.04.2010. TJSP, Apelação Cível 1002221-58.2022.8.26.0004, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 10.09.2024... ()
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659 - TJSP. Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Extinção do processo no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática proferida antes da r. sentença, já com trânsito em julgado. Sentença anulada para cumprimento da decisão anteriormente proferida. Recurso prejudicado
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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ESTÁ INSERIDA NA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA 1264 DO C.STJ. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
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661 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada.
Recurso de apelação provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada.
Recurso de apelação provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Intimação do administrador da ré-recorrida que constitui providência que compete ao próprio juízo providenciar. Lei 11101/2005, art. 76. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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664 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo em razão de não cumprimento de determinação judicial. Descabimento. Inexistência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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665 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.
«Não tendo se oportunizado ao INSS manifestação sobre o resultado do laudo pericial, mormente por não ter sido aberto prazo para alegações finais, forçosa a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível 2010.000940-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14/08/2012).... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES MERITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA.
-Conforme precedentes do STJ «Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa (RMS 39.388/SC) ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES MERITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA.
-Conforme precedentes do STJ «Em ação de mandado de segurança, no entanto, assim como não é dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concessão definitiva da segurança, também não é possível indeferir liminarmente a petição inicial mediante o exame do mérito da causa (RMS 39.388/SC) ... ()
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668 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Fraude na assinatura de instrumento. Discussão acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido.
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669 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE COMPROVA SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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670 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRA - LESÃO NOS JOELHOS - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido... ()
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671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. ... ()
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673 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1 - A
ação de querela nullitatis é a via processual adequada para declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável, como a ausência de citação válida. 2 - A competência para o julgamento da ação é do juízo que proferiu a sentença supostamente viciada. Precedentes. 3 - Considerando que a autora elegeu a via processual adequada, impõe-se a anulação da sentença por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a petição inicial corretamente proposta.... ()
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675 - TJES. Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.
«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ... ()
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676 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade absoluta. Decisão que dirime lide diversa, fazendo referência a pessoas e fatos que não dizem respeito ao processo. Vício de extrapetição, e descompasso entre fundamentos e dispositivo. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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677 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, proposta por herdeiros da vítima. Sentença proferida após a Emenda Constitucional 45/04. Matéria afeta a Justiça do Trabalho. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos àquela Justiça Especializada.
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678 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação reivindicatória. Posse de imóvel. Demanda julgada procedente. Sentença precipitada. Necessidade de dilação probatória para comprovar o direito alegado pelo réu, especialmente para afastar, de forma segura, a tese de usucapião. Sentença anulada. Recurso provido.
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679 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Fase de execução da sentença. Bem penhorado por valor insuficiente para pagamento do credor. Extinção da execução. Descabimento. Sentença anulada. Execução que deve prosseguir pelo saldo até a satisfação do credor. Recurso provido.
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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682 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
A autora, entidade de previdência privada, requereu a produção de prova pericial atuarial voltada à demonstração dos fatos que alega. A dilação probatória se mostra indispensável na hipótese, de modo que a sua falta constitui cerceamento de defesa; daí a anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para a respectiva colheita... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizado a parte a produção de prova pericial necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de assinatura.... ()
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684 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Discussão acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido
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685 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de anulação de multa de trânsito. Alienação do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Alegação de substituição de veículo ocorrida em estacionamento e falta de posse há mais de sete anos. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a prova oral requerida.
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686 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. SENTENÇA ANULADA.
1.Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do, IV, do CPC, art. 485. ... ()
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687 - TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.
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688 - TJSP. Apelação - Rescisão de Contrato cc outros pleitos, em cumprimento de sentença - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, III - Inadmissibilidade - Hipótese em que a inércia da parte Exequente leva ao arquivamento do feito - Sentença anulada - Recurso provido
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689 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de que a dívida se acha prescrita - Sentença de extinção - Indeferimento da emenda por não ter a apelante esgotado a via administrativa para ajuizamento da ação - Desnecessidade- Sentença anulada - Recurso provid
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690 - TJSP. Apelação. Tratamento médico. «Home care". Sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. Prova pericial imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente. Descabimento do julgamento antecipado. Precedentes. Sentença anulada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido
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691 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE MODO TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SAJ NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO QUE ACARRETA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJSP 511/2011. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
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692 - TJSP. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.
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693 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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694 - TJSP. Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.
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695 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Insuficiência do preparo do recurso pelo corréu João - Apelante não beneficiário de justiça gratuita que, intimado, deixou de complementar o preparo - Inércia - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, § 2º) - Recurso não conhecido quanto ao sobredito réu - Apelo conhecido no tocante ao demandado André Luís por ser beneficiário de gratuidade de justiça - Perícia realizada de forma indireta que não permitiu apurar o percentual dos serviços prestados pelo autor - Necessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Ausência de julgamento do pedido reconvencional - Vício insanável - Prestação jurisdicional não esgotada - Sentença anulada de ofício nessa parte - Recurso do corréu André Luís provido em parte - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito e para julgamento dos feitos conexos após a dilação probatória
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696 - TJSP. Ação revisional. Promessa particular de venda e compra de lote urbano e outras avenças. parcela inicial que mais que quadruplicou. ré que não demonstra como atualiza o valor de cada parcela. autor que apresentou seus cálculos demonstrando a atualização que seria devida. Cerceamento de defesa. Falta de perícia técnica. Sentença anulada.
O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do autor de produzir as provas necessárias para apuração do quanto realmente devido, vez que a ré não demonstrou nos autos como apurou cada parcela do financiamento. Os cálculos apresentados pelo autor, apuram metade do valor cobrado pela ré. Perícia necessária para demonstrar qual das duas partes está atualizando o valor de forma diversa do contrato. Produção de prova pericial requerida pelo autor que se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Preliminar acolhida. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.
Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. E nesse aspecto, despicienda a exigência, por parte do autor, dos extratos da conta bancária, pois não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, havendo prova do crédito advindo do empréstimo em conta bancária do requerente, certamente será objeto de devolução. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
-Em processos de interdição é obrigatória a realização, pelo juízo, de entrevista prevista no CPC, art. 751, caput, ainda que já tenha sido realizada perícia médica e estudo social que reconhecem a incapacidade do interditando.... ()
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699 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Impugnação da autenticidade da assinatura. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada.
Recurso de apelação provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Matéria de fato e não apenas de direito. Hipótese em que a sobreestadia não se confunde com cláusula penal. Inaplicabilidade dos ditames do 285-A do CPC/1973. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
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