(DOC. VP 493.9969.1013.2125)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. SENTENÇA ANULADA. 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do, IV, do CPC, art. 485. 2. A questão em discussão resume-se à verificação do real fundamento da extinção do feito e, se com base no abandono, se cumprida a exigência da prévia intimação pessoal da parte. 3. Hipótese que, na verdade, mais se amolda ao disposto no, III, do CPC,

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