(DOC. VP 963.9807.2368.0513)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de que a dívida se acha prescrita - Sentença de extinção - Indeferimento da emenda por não ter a apelante esgotado a via administrativa para ajuizamento da ação - Desnecessidade- Sentença anulada - Recurso provid

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