Carregando…

(DOC. VP 1692.3106.3245.7100)

TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita»). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote