Jurisprudência sobre
sentenca anulada
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751 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - INVIABILIDADE NO CUSTEIO DE 65 HORAS SEMANAIS DE TERAPIA - INCRÍVEIS TREZE HORAS DIÁRIAS DE TRATAMENTO - CARGA EXCESSIVA PARA MENOR - PERÍCIA INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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752 - TJSP. Usucapião. Pretendida prova oral sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento de improcedência, sob o fundamento de insuficiência de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido.
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753 - TJSP. Execução - prescrição intercorrente não configurada, por inexistência de conduta desidiosa do exequente - prescrição afastada - irretroatividade da Lei 14.19521, que alterou o §4º do CPC, art. 921 - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim
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754 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pertinência da prova pericial requerida pela operadora, que questiona a adequação e necessidade da carga horária do tratamento, especialmente de psicologia. Sentença anulada. Recurso provido.
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755 - TJSP. Ação de cobrança - cartão de crédito - cerceamento de defesa reconhecido - prova pericial deferida em despacho saneador e não realizada - julgamento antecipado da lide que se afigura prematuro - ofensa ao princípio da ampla defesa - sentença anulada - recurso provido
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756 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À PESSOA JURÍDICA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. O autor pleiteava a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância, com base em prova documental, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e indeferiu a produção de prova pericial, julgando antecipadamente o mérito e reconhecendo a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais. ... ()
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758 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais. Necessidade de perícia grafotécnica para o seguro deslinde da causa. Sentença anulada. Recurso do autor provido.
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759 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
A parte ré não apresentou o projeto hidráulico, tornando impossível a conferência do cumprimento da obrigação de acordo com as normas técnicas. O simples croqui não apresenta as informações necessárias, nem projeto autorizado e adequado às normas vigentes, razão pela qual a obrigação não pode ser declarada integralmente cumprida. Assim, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para integral cumprimento da obrigação. Recurso provido... ()
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760 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, INFORMANTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelado Rodrigo nas penas da Lei 12.343/2006, art. 37 e o Apelado Adailton pela prática do injusto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, absolvendo ambos da imputação prevista no art. 35 do mesmo diploma legal. ... ()
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761 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.
«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. ... ()
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança e indenização por danos morais. Seguro de veículo. Sentença que julgou antecipadamente o mérito, impedindo a parte de produzir prova oral. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SUPOSTO CANCELAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITOS DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de anulação de ato jurídico. Contrato de permuta. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de processos em trâmite na comarca a envolver o mesmo imóvel. Necessidade de se enfrentar a questão de eventual litisconsórcio necessário. Obrigatoriedade de instrução para verificação dos fatos. Ausência de fundamentação na rejeição das preliminares. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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766 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADO EVENTO «IN ITINERE - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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767 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido
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768 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução e reintegração. Ausência de citação da ré. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, pressuposto a se chegar a deslinde meritório válido, assegurado o contraditório. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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769 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.
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770 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Impugnação da assinatura lançada no pacto - Julgamento antecipado - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.
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771 - TJSP. Auxílio-acidente. Extinção sem julgamento do mérito. Prévio requerimento administrativo como requisito necessário à propositura da ação. Dispensa. Interesse processual reconhecido. Possível o prosseguimento da ação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento.
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772 - TJSP. Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC - descabimento - possibilidade de revisão contratual mesmo que o contrato já tenha sido quitado - sentença anulada - recurso provido
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773 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 5º, XXXV - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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774 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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775 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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776 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.
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777 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e relativos exclusivamente a questões de direito. Não observância. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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778 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de empréstimo. Execução. Sentença que reconhece a prescrição e extingue o processo. Descabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição afastada. Sentença anulada, com observação. Recurso provido.
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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Revelia indevidamente decretada. Provimento de recurso conexo. Sentença anulada. Perda de objeto do recurso interposto contra a sentença. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo em vista o julgamento de recurso conexo para reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia indevidamente decretada, tem-se por prejudicado o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau anulada. ... ()
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781 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Fundamentação. Mandado de Segurança. Questionamento com relação à habilitação de empresas licitantes quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital convocatório. Sentença carecedora de fundamentação. Obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais. Sentença anulada. Reexame necessário não provido e recursos voluntários providos.
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782 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Pedido de Indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa -- Julgamento convertido em diligência - Retorno dos autos à origem a possibilitar a produção da prova requerida pela apelante - Sentença anulada com observação
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.
Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC.... ()
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784 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória com pleito de tutela de urgência ajuizada em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de ilegitimidade da parte autora. ... ()
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785 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de empréstimo. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. Ausência de Requerimento dos executados citados. Súmula 240/STJ. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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786 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Dirigente de instituição privada de ensino superior. Ato decorrente da delegação de Poder Público Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Sentença anulada. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
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787 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Controvérsia dependente de provas para apurar existência d o alegado comodato ou de condomínio de fato em aquisição de imóvel. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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788 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedido de concessão de pensão por morte acidentaria. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar a demanda. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal.
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789 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Possessória. A instrução processual não deve ser encerrada quando ainda existem circunstâncias que podem ser esclarecidas mediante a produção de provas. Sentença anulada para oportunizar aos litigantes a possibilidade de produzir provas. Recurso provido.
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790 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforços repetitivos e mal colunar. Ausência justificada da autora à perícia médica. Pedido de designação de nova data para realização da prova técnica indeferido. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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791 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indexadores alternativos. Argumentos genéricos e que não apontam qual o indexador aplicado pelo apelado e considerado abusivo, e qual o indexador que a apelante entende deva ser aplicado. Sentença anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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793 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicada sem aceite e protesto. Demanda julgada extinta por inadequação da via eleita. Descabimento. Comprovação do recebimento das mercadorias. Faculdade do credor em optar pela via monitória, mesmo detendo título executivo extrajudicial. Sentença anulada, com ordem de continuidade do feito.
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794 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora que exerce atividade autônoma. Instrução probatória para comprovação de rendimentos. Necessidade. Impossibilidade de fixação de lucros cessantes sem a produção de provas. Sentença anulada. Recurso da autora provido, e prejudicado o recurso adesivo da ré.
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795 - TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.
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796 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Decisão fundamentada na ausência de demonstração de culpa. Inadmissibilidade. Prova da culpa do réu que não pode ser exigida como pressuposto processual ou como condição da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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797 - TJSP. Extinção do processo. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias pelo autor. Ausência de intimação da parte interessada para dar andamento ao feito. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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798 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisão contratual e indenizatória. Vícios não reconhecidos. Petição que atende satisfatoriamente aos requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para processamento da demanda. Recurso provido.
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799 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Propositura da ação principal a destempo. Descumprimento do CPC/1973, art. 806. Fato que acarreta a perda da eficácia da liminar e não a extinção da ação principal. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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800 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário de empréstimo. Viabilidade da exibição. Documento comum às partes litigantes, independentemente do pagamento de tarifas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Decreto de extinção do processo afastado. Sentença anulada. Recurso provido.
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