(DOC. VP 923.8001.9315.7436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.  COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À PESSOA JURÍDICA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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