Carregando…

(DOC. VP 157.8382.5006.3400)

TJSP. Interdição. Curador especial. Ausência de nomeação. Vício insanável. Imprescindibilidade da nomeação para a defesa dos interesses da interditanda. Não possibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. CPC/1973, art. 1182, § 1º, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote