(DOC. VP 137.1401.3003.5200)

TJSP. Prazo. Embargos à execução. Inicial apresentada no protocolo geral dentro do prazo do CPC/1973, art. 738. Extinção por intempestividade. Descabimento, eis que apresentação não se confunde com data de distribuição. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote