(DOC. VP 370.2772.5405.4122)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário, além de reparação de danos. A autora nega filiação ao sindicato réu e alega fraude em contratações de empréstimos, requerendo restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ve

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