Jurisprudência sobre
rol e testemunha

301 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não se constata constrangimento ilegal na manutenção da prisão de paciente preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado, com vistas à garantia da ordem pública, por ostentar duas condenações com trânsito em julgado por crime de roubo circunstanciado e furto qualificado, além de responder por processo por roubo circunstanciado, denotando habitualidade criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TST. Suspeição de testemunha.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, que passou a entender que o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. Nesse sentido, é o teor da Súmula 357/TST: «SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas era, no antigo procedimento ordinário, o da apresentação da defesa prévia. Escoado este prazo, e não se tratando de fato superveniente, resta preclusa a oportunidade de requerer a sua oitiva ao final da instrução (Precedentes ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Relatos uniformes e coesos. Hipótese. Inexistência de motivos para se duvidar da imparcialidade dos testigos. Consideração do policial como qualquer outra testemunha, devendo a impugnação ao seu depoimento ser específica e não somente pela origem. Preliminar afastada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indeferimento do pedido de adiamento de audiência para produção de prova oral. Ausência de testemunha convidada. Motivo justificado. Cerceamento do direito de produção de prova. Configuração. Violação do CF/88, art. 5º, LV.

«A Reclamante, consoante exposto no acórdão regional, pretendeu o adiamento da audiência para a produção de prova oral. No que concerne à prova testemunhal no processo do trabalho, o CLT, art. 825, embora lacônico, é categórico ao pontuar que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação, acrescentando o seu parágrafo único que as testemunhas ausentes serão intimadas e se, ainda assim, faltarem à audiência em prosseguimento, serão conduzidas coercitivamente, além de sofrerem, se não houver justificativa razoável para a ausência, a sanção de que trata o CLT, art. 730. Não há, entretanto, no conjunto das regras que disciplinam os ritos trabalhistas qualquer norma que preveja a necessidade de prévio depósito do rol de testemunhas, nos moldes do CPC/2015, art. 450 (407 do CPC, de 1973). Essa situação, não raras vezes, pode acarretar prejuízos para eventual instrução dos incidentes de que trata o § 1º do CPC/2015, art. 457 (§ 1º do CPC, art. 414, de 1973), na medida em que as partes podem ser surpreendidas com a presença de testemunhas suspeitas ou impedidas, sem que disponham, já naquele instante da audiência, dos elementos de convicção necessários para subsidiar as impugnações às oitivas respectivas (CLT, art. 818), com risco de comprometimento da idoneidade do acervo probatório testemunhal e do próprio direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTO DA RECLAMADA EM OUTRAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ACOLHIDA.

Não merece provimento o agravo interposto pela parte reclamante que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, acolhendo a nulidade da decisão por cerceamento de prova, anular o processo, a partir da audiência de instrução, inclusive, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que viabilize a produção da oitiva da testemunha da reclamada. Infere-se do acórdão regional que o Juízo de primeiro grau, ao concluir pelo acolhimento de diferenças relativas a horas extras e intervalo intrajornada, considerou que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que eram indevidas diferenças, motivo pelo qual evidenciado o prejuízo para a defesa, especialmente levando-se em consideração que se tratava da única testemunha apresentada pela ré, e que a jornada de trabalho foi fixada com base na prova oral produzida. Ademais, cumpre esclarecer que esta Corte superior firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras demandas ajuizadas contra a mesma reclamada, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para testemunhar, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Nos termos do art. 1 . 021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, o reclamante pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TST. Contradita de testemunha. Identidade de objeto e advogado. Incidência da Súmula 357/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de a testemunha do autor possuir ação trabalhista contra o mesmo reclamado não acarreta a sua suspeição por si só, ainda que idênticas as pretensões deduzidas. Ressaltou que a recorrente não aduziu fato diverso do qual se inferisse a alegada suspeição, considerando válido o depoimento da testemunha. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 357. Ressalte-se que a colenda SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência nas Turmas do TST, confirmou a aplicação da referida súmula, ainda que as ações possuam identidade de objeto e advogado. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Réus uruguaios cujo paradeiro é desconhecido e testemunha policial. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - OITIVA DE TESTEMUNHA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - O

indeferimento da produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e na oitiva de testemunhas, não configura cerceamento de defesa, pois é prescindível no auxílio ao convencimento do magistrado, mostrando-se inócua ao deslinde do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunha. Quebra. Ausência de efetiva demonstração da ocorrência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas só acarreta nulidade do ato se restar demonstrado o comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testemunha impedida. Falsidade das declarações não demonstrada. Comprometimento do Júri não configurado. Condenação fundada em arcabouço probatório sólido. Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que se repute verdadeira a afirmação de que o depoimento de uma das testemunhas se encontrava comprometido em razão da existência de relação íntima de afeto com a vítima, suas declarações poderiam ser tomadas como as de um informante, não implicando necessariamente a falsidade de suas afirmações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios suficientes desta e prova da materialidade delitiva, que, in casu, estão consubstanciados respectivamente, nos depoimentos colhidos em sede policial e no Laudo Tanatoscópico; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Única testemunha. Sem provas de amizade íntima com os autores. Motorista que conduzia o veículo da recorrente ingressou na contramão. Colisão frontal. Ausente prova que infirmasse os orçamentos apresentados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Concurso material. Insuficiência. Divergências observadas nos testemunhos do réu, da vítima e de testemunha presencial não sanadas na instrução. Relato divergente da vítima sequer foi ratificado em juízo. Laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão poderia ser decorrente da queda da vítima, tal como constou na versão apresentada pela testemunha. Precariedade do conjunto probatório não tem aptidão para sustentar o decreto condenatório. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, empregando-se efeito anômalo em recurso exclusivo do Ministério Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Contradita acolhida pelo d. Juízo a quo. Oitiva da testemunha como informante. Atitude corretíssima que afasta eventual nulidade.

«Constitui procedimento extremamente ponderado, cercado de razoabilidade, e digna de elogios, a atitude do d. juízo instrutor que, ao acolher a contradita de testemunha, mesmo assim colhe o seu depoimento, para que a instância ad quem, possa apreciar a questão amplamente, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita e para valorar o depoimento em toda a sua extensa e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento está em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Relatos firmes e coesos da vítima e da testemunha apelante - Dolo indiscutível - Apelante que, sem autorização do proprietário, tomou para si o motocicleta e o celular, a eles dando destino indeterminado - Posterior localização do veículo que não exclui o crime - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário e restritivas inviáveis - Maus antecedentes e condenação criminal definitiva por roubo posterior - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Inocuidade da oitiva. Princípio constitucional da celeridade processual. CPP, art. 209 e CPP art. 213. Justificativa idônea.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Testemunha. Suspeição. Acolhimento de contradita. Litígio. Mesmo empregador. Súmula 357/TST

«1. De conformidade com a Súmula 357/TST, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não configura suspeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TST. Contradita de testemunha.

«O TRT entendeu que o simples fato de a testemunha do reclamante litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo irrelevantes os objetos das ações propostas. A decisão regional encontra-se em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 357/TST e nos precedentes da SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.

«Embora o CLT, art. 825, caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento. Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que não haveria o adiamento em «caso de ausência de testemunha não arrolada para intimação. Nao apresentado o rol no prazo concedido pelo Juízo, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência não resultou em cerceamento de defesa, haja vista que a Reclamada foi previamente cientificada da necessidade de arrolamento da testemunha para intimação. Registre-se, ainda, que, nos termos do CLT, art. 794, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. E, na hipotese dos autos, embora a Reclamada informe que foi impedida de efetivar a contraprova acerca dos fatos impeditivos e modificativos alegados, não demonstrou no apelo qual o real prejuízo sofrido ante a ausência da testemunha, necessário para caracterizar a violação ao direito de defesa e a consequente reabertura da instrução processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TRT2. Depoimento de testemunha que contraria a tese acusatória em razão de exageros. Consequências. O exagero da testemunha trazida pelo trabalhador faz crer que essa não estava comprometida no sentido de colaborar com a justiça e sim no afã de ajudar a ex-colega de trabalho. O descompasso flagrado pelo juízo entre o que foi narrado na tese acusatória e o que foi dito pela testemunha contamina todo o depoimento dessa, sendo inservível para deferir qualquer pretensão formulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha após o encerramento da instrução. Possibilidade de testemunhas do juízo. Circunstâncias do caso concreto. Testemunha arrolada pela acusação com qualificação incorreta desde a fase policial. Vício descoberto à posteriori. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Transposição para a terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Majorante do crime de roubo aplicada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A possibilidade de oitiva de testemunhas pelo juízo, na busca pela verdade, após o encerramento da instrução é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses em que o próprio magistrado verifica a necessidade de esclarecer determinado ponto relevante para a sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Prova. Testemunha. Substituição. Possibilidade. O silêncio do Código de Processo Penal diante da questão, deve ser resolvido com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 408, que permite a substituição da testemunha que falecer, da que por enfermidade não puder comparecer e da que tenha se mudado. Ordem parcialmente concedida para deferir a substituição da testemunha que se mudou, inexistindo, quanto às demais, desconhecidas, previsão legal permitindo a substituição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STF. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação fiscal. Indeferimento de substituição de testemunha não localizada e de perícia médica. Decisão fundamentada.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que «a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finlidade estiver comprometida em virtude do vício verificado (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Nulidade em razão da reinquirição de uma testemunha de defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da reinquirição de uma das testemunhas de defesa, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Ausência de verossimilhança. Não foi juntado qualquer documento capaz de corroborar as alegações do réu. Prova testemunhal em que a única testemunha ouvida em juízo não tinha conhecimento da operação materializada pelas cártulas objeto da presente ação. Testemunho genérico que, despido de outros elementos, não é suficiente para conferir verossimilhança à tese do requerido. Manutenção da r. sentença de procedência da monitória e de improcedência dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - 2TACSP. Prova testemunhal. Apresentação do rol tempestivamente. Ausência de qualificação das testemunhas. Falha sanável antes da realização da audiência. Validade. Preclusão não operada. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 407.

«... Incumbia às partes depositar em cartório, no prazo fixado pelo juiz, o rol de suas testemunhas, «precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do CPC/1973, art. 407. O réu, ora agravante, apresentou tempestivamente o rol mencionando apenas os nomes das testemunhas, sem qualificá-las. Essa melhor identificação cobrada pelo legislador tem uma finalidade muito clara dentro do processo e decorre, como pondera MOACYR AMARAL SANTOS, «da necessidade de se dar a conhecer à parte, contra a qual são arroladas, elementos indispensáveis para identificá-las e proceder às respectivas indagações quanto à sua pessoa, no que diz respeito às suas relações com o adversário, à sua idoneidade moral e principalmente, às razões que teriam determinado o seu conhecimento dos fatos litigiosos. Sem aqueles elementos e sem estas investigações tornar-se-ia inútil e muitas vezes mesmo impossível, contraditar a testemunha, por incapaz, impedida ou suspeita (art. 444, § 1º), de forma a vedar-se a sua inquirição ou mesmo fornecer ao juiz argumentos que lhe permitam acautelar-se contra o seu depoimento (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IV, 222, pág. 303). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Violência Doméstica - Lesão corporal e vias de fato - Prova frágil - Alegações da vítima parcialmente desmentidas por testemunha - Afirmações defensivas que não se mostram de todo inacreditáveis - Impossibilidade de, no caso concreto, prestigiar-se a versão da vítima em detrimento da dos réus - Alegação de legítima defesa não manifestamente improcedente - Recurso defensivo provido para absolver os apelantes por falta de provas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Decisão amparada em relatos de testemunha indireta. Impossibilidade. Ausência de provas para sustentar a pronúncia. Agravo desprovido.

1 - As duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal rechaçam a pronúncia ba seada exclusivamente em testemunhos indiretos, bem como compreendem que não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita da testemunha apresentada pela parte ré ao fundamento de que não foram produzidas provas inequívocas da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor, bem como que «a juntada de outras atas de audiência em que as referidas testemunhas prestaram depoimento, a fim de fundamentar a contradita apresentada, não teria qualquer relevância para análise do mérito e deslinde do feito . Diante de tal contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir pela ausência de isenção da testemunha da reclamada e, consequentemente, pelo acolhimento da contradita. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, uma vez que a parte não apontou, de forma específica, ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, ou contrariedade a verbete desta Corte ou à súmula vinculante do STF, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA POSTERIOR OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA POSTERIOR OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA POSTERIOR OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se controvérsia a respeito da possibilidade de fracionamento da audiência de instrução para posterior oitiva de testemunhas. O CLT, art. 849 dispõe que « a audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação «. De fato, as audiências trabalhistas são unas e contínuas, podendo, no entanto, ser realizadas de forma descontínua, mediante a designação de audiência em prosseguimento, quando o Magistrado, por motivo de força maior, não poder concluí-la no mesmo dia. No caso dos autos, o fracionamento da audiência buscou, efetivamente, assegurar às partes que a oitiva das testemunhas da reclamada englobasse a totalidade das perguntas a serem elaboradas pelos patronos das partes, impedindo que o adiantado da hora interferisse na condução dos quesitos a serem formulados. O Tribunal Regional destacou, ainda, que a « Ata de Audiência permaneceu em sigilo, até a sessão seguinte «, fato que afasta a argumentação recursal de que as testemunhas da ré tiveram acesso aos depoimentos das testemunhas da parte autora, ouvidas na primeira audiência de instrução. Diante de tal contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Seguro. Ação de cobrança. Magistrado. Destinatário da prova. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Descabimento. Direito fundamental à prova. Violação. CF/88, art. 5, LVI. CPC/1973, art. 333. Relevância. Agravo de instrumento. Seguros. Veículo. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Direito fundamental a prova. Deferimento.

«1. O Magistrado pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o CPC/1973, artigo 131 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples consumado - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Descabimento - Palavras da vítima e da testemunha aptas e idôneas para embasar a condenação - Dosimetria penal readequada - Pena fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a confissão espontânea deve ser reconhecida e integralmente compensada pela agravante da reincidência - Na terceira fase, nada a reparar - Reconhecimento da tentativa - Não cabimento - Posse mansa e pacífica dos bens furtados - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA .

Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a reclamada indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, e LV, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável à matéria, notadamente do CPC, art. 774, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Por oportuno, cumpre salientar que as garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV não eximem as partes da necessidade de agir com lealdade processual, evitando, assim, a interposição de medidas que visam apenas retardar a execução do julgado. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade. Alegada violação da plenitude de defesa. Inexistência. Pleito de ouvida de testemunha na sessão plenária. CPP, art. 422. Agravo desprovido.

1 - No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e 108, I, b, ambos, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo CPP, CPP, art. 209, caput. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de novas perguntas à testemunha. Contradita. Amizade íntima. Não configuração.

«O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando é obstada a produção de determinada prova que se revela de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese. No caso dos autos, se as Instâncias Ordinárias concluíram que os questionamentos feitos às testemunhas ouvidas foram suficientes para demonstrar os fatos alegados e formar o convencimento do Juízo, bem assim que não restou evidenciada a amizade íntima suscitada, não se há de cogitar em cerceamento de defesa em face do indeferimento de contradita e de perguntas à testemunha do reclamante, notadamente, considerando que incumbe ao Juízo da instrução eleger a prova que se evidencia mais hábil e robusta para dirimir a lide. Portanto, não se há de falar em caracterização de cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na direção do processo inserto nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, o qual faculta ao juiz da causa determinar as provas necessárias à instrução do processo, e, bem assim, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TRT3. Testemunha. Ação contra a mesma empresa. Contradita. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 357 do c. TST.. Ausência de suspeição.

«O verbete 357 da Súmula do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entendimento contrário conduziria à impossibilidade da prova oral no Processo do Trabalho, pois seriam também prejudicados os depoimentos das testemunhas das empresas, que, via de regra, são seus empregados e que, nesta condição, teriam interesse na lide, pelo fato de desejarem agradar ao empregador para se manter no emprego. Ademais, o julgador é livre na apreciação e valoração da prova, o que fará em conjunto com os demais elementos fáticos apurados nos autos. Portanto, eventuais excessos serão coibidos, quando da valoração da prova, sendo medida desnecessária e de todo excessiva o deferimento da contradita em casos tais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de concessão de posse e porte de arma. Impossibilidade. Via inadequada. Pleito de inclusão em programa de proteção à testemunha. Supressão de instância.

«1 - Conforme retratado na decisão agravada, a permissão para possuir e portar arma deve ser alcançada por via administrativa - perante as autoridades responsáveis, que procederão à análise meritória das razões ora expostas - e não por meio do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TRF4. Penal. Processual penal. CP, art. 343, caput. Corrupção ativa de testemunha. Materialidade e autoria. Comprovação.

«1 - O delito previsto no CP, art. 343 é formal e se consuma com o mero oferecimento da vantagem para a mentira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Júri. Sessão. Juiz, ao colher o depoimento de uma testemunha em plenário, leu para ela e para os jurados o depoimento prestado anteriormente. Fato que atenta contra a regra do CPP, art. 204. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Nada impede que o juiz leia o depoimento anteriormente prestado pela testemunha. São fatos do processo e servem para avivar a memória da testemunha que vai depor. Uma coisa é a testemunha apresentar um depoimento escrito no lugar de prestar declarações orais, o que é vedado. Outra coisa é o juiz ler o que ela declarou anteriormente sobre os fatos em julgamento, que tem direta relação com a reconstrução histórica do episódio em apreciação pelo júri. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote