Jurisprudência sobre
rol e testemunha
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151 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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152 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 451, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DOENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR. CPC/2015, art. 451, II. Consta do acórdão regional que, durante a audiência para oitiva das testemunhas, a testemunha não apresentava condições de saúde para depor, pois estava chorando muito no corredor localizado fora da sala de audiências. O médico do TRT foi convocado para conversar com ela, que lhe contou tomar remédio para depressão e ansiedade e não querer participar da audiência, nem naquele momento, nem no futuro. Por fim, o médico aconselhou o Juiz a dispensá-la do interrogatório. Ao dispensar a oitiva da referida testemunha, o Juiz indeferiu o pedido do reclamante de substituição. O TRT entendeu que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da substituição de testemunha uma vez que na audiência anterior, adiada em virtude do não comparecimento das testemunhas, informou às partes que não admitiria a substituição das testemunhas já indicadas. Em regra, as testemunhas arroladas não podem ser substituídas, conforme foi comunicado durante audiência. No entanto, o próprio CPC admite exceções e a hipótese dos autos se enquadra na prevista no, II do referido dispositivo. Sendo assim, a testemunha arrolada que não tinha condições de prestar depoimento por questões de saúde deveria ter sido substituída para evitar cerceamento ao direito de defesa da parte, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.
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153 - TJSP. Lesão corporal praticada contra mulher - Recurso defensivo visando a absolvição - Cabimento - Prova inquisitiva não confirmada sob o crivo do contraditório - Declarações da vítima que inocentam o réu, sendo por ele e por uma testemunha confirmadas - Absolvição de rigor - Recurso defensivo provido.
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154 - TRT4. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha. Traje inadequado.
«Demonstrada a ocorrência de prejuízo, configura nulidade processual por cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida, sem que fosse oportunizada a sua produção em momento posterior, para o qual a testemunha poderia ser advertida sobre a conveniência das suas vestimentas, com fulcro no CPC/1973, art. 453, IIc/c CLT, art. 765 e CLT, art. 769. [...]... ()
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155 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presença física ou virtual dos advogados). Deu-se, na mesma ocasião, ciência às partes ‘de que deverão comparecer à unidade judiciária para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão’ (fls. 384) . Pontuou que « c onstou, ainda, do aludido despacho que ‘No caso da impossibilidade de comparecimento presencial de partes ou testemunhas, devidamente demonstrada nos autos, poderão participar por videoconferência, desde que comunicado o Juízo com antecedência mínima de 05 dias, sob pena de preclusão « (fls. 385) . Registrou que « apesar da inequívoca ciência de que a testemunha deveria comparecer de forma presencial à sala de audiências, ainda assim apresentou-se de forma virtual para ser ouvida, com o que não concordou o reclamante . Concluiu, num tal contexto, que « os comandos dos despachos não deixam margem alguma para interpretação, ou seja, a determinação era para que as partes e as testemunhas comparecessem pessoalmente à audiência, tanto é que aquela vinda a convite da reclamante compareceu. Incontroverso, ainda, que em nenhum momento o reclamado postulou que a ouvida de sua testemunha ocorresse de forma virtual . 3. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, soma-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 4. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela parte ré ocorreu em face do descumprimento das determinações judiciais proferidas pelo magistrado condutor da audiência. Constata-se que houve intimação das partes para a realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 17/05/2022, sendo expressamente determinado que a referida audiência se realizaria de forma semipresencial, com a presença física das testemunhas e a faculdade da presença virtual apenas dos advogados. Soma-se a isso o fato de que houve na referida intimação determinação expressa no sentido de que, no caso de impossibilidade do comparecimento presencial das partes ou testemunhas, poderiam as mesmas serem ouvidas por meio de videoconferência, desde que comunicado o juízo com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de preclusão. 5. Desta forma, não tendo a parte ré em nenhum momento postulado que a oitiva da sua testemunha ocorresse de forma virtual, nos termos determinados na intimação, escorreita a decisão que indeferiu a oitiva da sua testemunha por videoconferência, uma vez que incidiu a preclusão em postular em juízo a alteração da forma de arguição. 6. Acrescenta-se, ainda, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (9ª Região), o Ato Conjunto Pres-Correg 2, de 5 de abril de 2022, além de determinar o retorno às atividades presenciais dos magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados (exceto gestantes) a partir de 25/04/2022, aludido Ato também permitiu a realização presencial das audiências, « ressalvada a possibilidade da utilização do regime telepresencial ou por videoconferência, nas hipóteses previstas na Resolução CNJ 354/2020 , que por sua vez determina que a realização de audiência por videoconferência depende do juízo de conveniência do magistrado. 7. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 8. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pela testemunha impugnada, que, inclusive, poderia ter sido ouvida na qualidade de informante. 4. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e a falecida viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora permanecido ao lado da Sra. Neyde durante o período em que ficou doente, até a data de seu óbito. 5. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e a falecida, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 6. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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157 - TRT2. Testemunha. Valor probante. Horas extras. ônus da prova.
«Alegando a existência de labor em sobrejornada, é do autor o ônus da prova dos fato constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 combinado com o CPC/1973, art. 333, I). Se a reclamante logrou por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange a jornada extraordinária, deve ser acolhido o pedido horas extras.... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquirição de testemunha menor. Procedimento especial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... ()
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160 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Manutenção do sigilo. Testemunha protegida pelo Provimento 32/2000 da Corregedoria Geral da Justiça. Descabimento. Direito do acusado a ampla defesa e devido processo legal. CPP, art. 187, § 2º, V. Sigilo que deve limitar-se à qualificação e ao endereço da testemunha. Reconhecimento. Liminar cassada. Segurança denegada.
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161 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... ()
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162 - TST. Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador.
«A jurisprudência consagrada na Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora é no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre desse entendimento a flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da parte reclamante ou mediante os mesmos procuradores. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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163 - TJSP. Prova. Testemunha. Nada indicando que agentes policiais estejam envolvidos em conspiração para prejudicar pessoa inocente, não evidenciado interesse particular na investigação penal, inquestionável a eficácia probatória das declarações que possam fornecer. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Prova. Testemunha. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo. Fundamentação clara e suficiente. Prova testemunhal desnecessária. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Pessoa atingida pela ação do réu é a vítima do processo e não a testemunha, como exige o dispositivo legal. Absolvição acolhida. Recurso provido.
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167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Indeferimento de ouvida de testemunha arrolada na defesa preliminar, sem que tenha sido declinada motivação idônea. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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168 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário.
Coação no curso do processo - Condenação contestada pelas corrés Keity e Maria de Fátima - Crime bem configurado - Rés que ameaçaram a testemunha a fim de coagi-la a prestar depoimento favorável em juízo, já que a primeira tirou fotos da testemunha entrando nas dependências do fórum, ao passo que a última disse que incendiaria a casa da testemunha - Prova segura - Condenação mantida.Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório contra o qual se insurge o Ministério Público - Prova frágil - Ato de suposta ocultação patrimonial que ocorreu anteriormente aos crimes descritos na denúncia - Falta de prova do dolo - Absolvição mantida.Dosimetria - Penas fixadas com acerto, a desmerecer reparos - Regimes mantidos - Recursos acusatório e das defesas de Valdiclei, Keity e Maria de Fátima improvidos - Apelo da defesa de Valdeci acolhido para deferir a restituição do veículo apreendido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Alegada invalidade. Desacolhimento. Como toda testemunha, o policial assume compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da Lei hipótese de prática de falso testemunho. Depoimento que é considerado válido, não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade quando em harmonia com as demais provas dos autos. Invalidade e precariedade, afastadas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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170 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.
«Se nos termos do CLT, art. 829, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de emprego.... ()
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171 - TRT3. Prova testemunhal. Contradita. Supeição de testemunha. Súmula 357, do TST. Não acolhimento de contradita.
«O entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema encontra-se fixado na Súmula 357 do c. TST, segundo o qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A caracterização da suspeição exige a demonstração de que a testemunha ostente interesse direto no resultado da demanda, condição não verificada no caso dos autos. O mero inconformismo do réu, sem a prova cabal do interesse da depoente no desfecho da lide, é insuficiente para autorizar o acolhimento da contradita, sob pena de se impedir a regular produção da prova em juízo.... ()
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172 - STJ. Processual penal. Pretensão de oitiva de corréu como testemunha. Impossibilidade. Precedentes.
«1. «O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes (RHC-40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma DJe de 01/10/2013). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Testemunha do juízo. Ausência de prejuízo. Maus antecedentes. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209 (AgRg no RHC 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).... ()
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174 - TRT3. Ausência da testemunha convidada. Indeferimento do requerimento de adiamento da audiência. Cerceamento ao direito de defesa.
«Verificado nos autos que a única testemunha do reclamante, não obstante convidada (o que sequer era exigido por lei, especialmente em relação aos processos submetidos ao rito ordinário), não compareceu à audiência de instrução, o indeferimento do requerimento para adiamento da audiência, para que ela seja intimada a comparecer, configura cerceamento ao direito de produção de prova. O CLT, art. 852 preceitua que as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. E na hipótese de as testemunhas não comparecerem, não pairam dúvidas de que deverão ser intimadas a tanto, em momento futuro, sob pena de condução coercitiva. Não há que se falar, assim, em necessidade de arrolamento prévio.... ()
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175 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Temas remanescentes. Contradita de testemunha.
«O eg. Tribunal Regional consignou que a oitiva das testemunhas contraditadas não trouxe nenhum prejuízo ao reclamado, uma vez que a decisão foi amparada na valoração da prova constituída nos autos, o que, inclusive, motivou o indeferimento de algumas das pretensões da reclamante, por ausência de prova. Descaracterizada, ainda, a ocorrência de amizade íntima e de troca de favores entre a autora e suas testemunhas. Decisão em consonância com a Súmula 357 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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176 - TJSP. Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de Ementa: Cobrança de honorários. Designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha. Desnecessidade. Veículo recebido como pagamento de serviços advocatícios. Ressalva de se tratar de apenas parte do pagamento não especificada adequadamente pelo demandante. Ônus da prova relacionada ao valor total dos honorários e aquele correspondente ao veículo usado recebido que cabe ao autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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177 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento oitiva de testemunha.
«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, pois, situado na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual. ... ()
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178 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Apelante preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos das vítimas e da testemunha - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Agente multirreincidente e portador de péssimos antecedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa de testemunha pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. Preclusão do direito à produção de prova testemunhal. Juízo de conveniência do magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento «de que a desistência da ouvida das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, por constituir faculdade da parte (HC 482.536/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/4/2019). ... ()
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180 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DO AUTOR DE OITIVA DE TESTEMUNHA. QUESTÃO NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. DEMAIS PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha do autor. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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182 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.
«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... ()
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183 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido
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184 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de oitiva de testemunha de terceiro interessado. Não cabimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada não aplicável. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada por terceiro interessado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, afirmando que não é mero terceiro interessado II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015, considerando também a possibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme estabelecida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, permite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando o julgamento da questão no recurso de apelação seria inócuo. No entanto, essa urgência não foi comprovada no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a oitiva de testemunha não está incluída nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015 e, tampouco, se enquadra na exceção da teoria da taxatividade mitigada, uma vez que não ficou demonstrada a inutilidade de se discutir a questão em eventual apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses ali previstas. 2. A teoria da taxatividade mitigada permite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, quando a decisão não poderia ser discutida de forma eficaz em sede de apelação. 3. O indeferimento de oitiva de testemunha, por si só, não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nem situação de urgência justificadora da aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018; TJSP, AI 2319495-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 22.10.2024; TJSP, AI 2306412-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJRJ. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA NO CURSO PROCESSUAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.
No caso em análise, verifica-se que estão presentes as hipóteses constantes no art. 293, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois é cabível a Reclamação em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Assim, inexistindo na Legislação Processual Penal previsão de recurso próprio para se insurgir contra a decisão que indefere pedido de substituição de testemunha, a presente Reclamação merece ser conhecida. No mérito, razão assiste ao reclamante. Na hipótese em apreço, observa-se que, no âmbito de processo penal em que se apura a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, arrolou como testemunhas de acusação José Henrique de Lima e os inspetores Emerson Martins Aguileira e Leandro Lemos Salvador. Durante o regular prosseguimento do feito, o Parquet teve conhecimento de que José Henrique de Lima veio à óbito, razão pela qual requereu a substituição da referida testemunha pelo delegado de polícia Moyses Santana Gomes, que presidiu a investigação. O magistrado a quo indeferiu o pedido, afirmando que o Ministério Público não teria provado a imprescindibilidade da testemunha, ressaltando, ainda, que a nova testemunha poderia ter sido arrolada no momento da denúncia. Conforme compreensão jurídica prevalecente na doutrina e jurisprudência pátrias, com permissão do CPP, art. 3º, aplica-se subsidiariamente ao processo penal a regra prevista no CPC, art. 451, segundo a qual, por motivo de falecimento, resta autorizada a substituição da testemunha inicialmente arrolada pela parte. O STJ tem firme entendimento no sentido de que ¿O CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. 3º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunhas, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho¿ (AgRg no RHC 119.377/SP). No caso, o óbito da testemunha, por si só, autoriza a substituição pretendida pelo Ministério Público, nos moldes do CPC, art. 451, I. E, por outro lado, a prova da imprescindibilidade da oitiva da testemunha não está listada como requisito da substituição, de modo que exigir-se tal demonstração desborda da previsão legal. De ver-se, ademais, que a substituição nas hipóteses excepcionais legalmente permitidas não modifica a denominação atribuída à testemunha que, no caso, continua sendo ¿de acusação¿, sendo certo que o Parquet não precisa previamente demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de testemunha por ele indicada. No mais, vale lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O fato de a testemunha arrolada em substituição ser conhecida desde a época do oferecimento da denúncia não impede seu aproveitamento, quando houver oportunidade legal para tanto¿ (AP 470 AgR-segundo). Oportuno ainda frisar que não se trata de despropositado arrolamento extemporâneo, mas de extraordinário pedido de substituição de testemunha falecida, no curso de ação penal, que visa elucidar o cometimento de complexo crime de associação para o tráfico de drogas envolvendo 48 réus. Por fim, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ¿(...) o Ministério Público diligenciou e buscou imprimir a celeridade necessária no processo, como se vê da assentada em que se deu a decisão reclamada, razão pela qual, até mesmo pela natureza da prova a ser produzida, não há como se vislumbrar, de forma alguma, qualquer aspecto procrastinatório¿. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, na forma do voto do Relator.... ()
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186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS E TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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187 - TRT3. Dano moral. Roubo. 1) jornada de trabalho. Testemunha única. Controles de ponto. Prevalência.
«O depoimento de uma única testemunha sobre a jornada de trabalho do reclamante pode prevalecer sobre os controles de ponto apresentados pelo reclamado e servir de base para a fixação dos horários de início e término da prestação de serviço para a apuração de horas extras e intervalo intrajornada, mormente quando sua credibilidade é reconhecida primeira instância, pois a verdade está muito mais perceptível ao julgador que instruiu o processo, podendo melhor receber, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a confiabilidade do testemunho.... ()
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188 - TJSP. Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.
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189 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Audiência de instrução e julgamento. Prazo. Extemporâneo. Pretensão anulatória afastada. CPC/1973, art. 407.
«É extemporânea a apresentação de rol de testemunhas, com determinação de novos endereços, em prazo inferior ao descrito no CPC/1973, art. 407, de sorte que improcede a pretensão da ré de ver anulado o processo por cerceamento de defesa.... ()
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190 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência probatória. Desacolhimento. Condenação fundada em testemunho de policiais. Validade. Depoimentos firmes e coerentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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191 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Cerceamento de defesa. Testemunha. Cargo de confiança. Ausência de poderes de gestão. Suspeição. Não caracterização.
«Configura cerceamento de defesa o acolhimento de contradita oferecida contra testemunha que exerce cargo de confiança intermediário, sem poder de mando e gestão, porque, hipótese, não se vislumbra suspeição.... ()
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192 - TJSP. CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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193 - TJSP. Correição parcial. Testemunha que ingressou no feito principal como de Defesa, e não do juízo, como bem destacado pelo corrigente. Pedido de substituição de testemunha, por sua vez, prejudicado. Pessoa pretendida como substituta já ouvida no lugar de outra testemunha. Correição conhecida em parte e, nessa extensão, provida, confirmando-se a liminar anteriormente concedida
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194 - TJSP. Apelação Criminal - Falso Testemunho - Ré que fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, apresentando versões evidentemente conflitantes ao ser ouvida na fase inquisitiva e em Juízo (Plenário do Júri) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Escusa ofertada pela recorrente no presente feito inconvincente e não demonstrada - Delito bem caracterizado - Dolo evidente - Penas bem fixadas, com acréscimo de 1/6 por conta da causa prevista no § 1º, do CP, art. 342 - Substituição da corporal, nos termos do CP, art. 44 - Regime aberto adequado - Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na parte dispositiva da sentença
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195 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Indeferimento pelo fato da parte não ter justificado previamente «o ponto de fato que cada testemunha arrolada deveria provar quando de sua oitiva. Descabimento. Decisão praticada ao arrepio da lei, cerceando e impedindo a defesa de exercitarse de forma ampla. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para prosseguimento do processo penal com a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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197 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de nulidade da busca domiciliar - Inocorrência - Autorização de entrada ao local pelo morador - Não caracterização de cerceamento de defesa por dispensa de testemunha comum - Defensor que se fez presente à audiência e não levantou qualquer objeção, não podendo se valer de nulidade não arguida em momento oportuno - Inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira - Nulidade dos laudos periciais não verificada - Inexistência de qualquer elemento concreto a afastar a credibilidade dos laudos, emitidos por peritos devidamente investidos de fé-pública - Mérito - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo, não permitindo redução - Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e regime abertos suficientes - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela Ementa: Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela requerida. Ação e pedido contraposto julgados improcedentes. Recurso da parte autora, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
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199 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. «Uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa (HC 117.952/PB. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). ... ()
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200 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ação de reintegração de posse, fundada em compra e venda de bem móvel. Ação de instrução e julgamento. Oitiva de testemunha que reside em outra comarca. Expedição de carta precatória para o ato. Desnecessidade. Comarcas contíguas e integrantes da mesma circunscrição. Prejuízo. Prova. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 230. Decisão mantida. Recurso improvido.
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