Jurisprudência sobre
juizo do trabalho

301 - TRT3. Empregador doméstico. Responsabilidade. Trabalho doméstico. Empregador. Responsabilidade.

«Considera-se empregador aquele que detém, real ou potencialmente, o poder de dirigir a prestação laborativa, com a obrigação contraprestativa de assalariar, sendo ele, portanto, o responsável principal pelas parcelas devidas ao empregado. E, tratando-se de empregado doméstico, vem a jurisprudência admitindo, à luz do Lei 5.859/1972, art. 1º, a reponsabilidade solidária de todos os que se beneficiam dos serviços prestados, no âmbito da residência. No caso dos autos, porém, restou demonstrado que o Réu não admitiu, assalariou ou exerceu qualquer poder de heterodireção patronal sobre a Autora, tampouco residiu no local da prestação de serviços (a residência dos pais do Reclamado), não se beneficiando diretamente da força de trabalho. Nesse passo, merece ser mantida a sentença, na qual se afastou a pretensão obreira de responsabilização do Demandado.... (Continua)

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302 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Danos morais. Inexistência de condições mínimas sanitárias e para refeições.

«Tendo restado comprovada a inexistência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho, demonstrando o descaso da empresa quanto às condições para alimentação e realização de necessidades fisiológicas, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. É evidente que o reclamante sofreu humilhação e constrangimento moral pelas condições degradantes a que esteve exposto durante o contrato de trabalho, em face da conduta empresarial consubstanciada em violação aos direitos mais elementares contidos na ordem jurídica vigente, atingindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito preceituados na Constituição da República, tais como, os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.... (Continua)

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303 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Impetração perante o juízo estadual com o objetivo de restabelecer auxílio-acidente. Apontamento do gerente regional do INSS em Campinas, como autoridade coatora. Caracterização da autoridade como federal. Necessidade do julgamento pela Justiça Federal. Incompetência do juízo decretada. Autos remetidos. Validade. Recurso desprovido.

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304 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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305 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... (Continua)

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306 - STJ. Conflito de competência. Incidente suscitado por pessoa jurídica criada com fundamento no Lei 11.101/2005, art. 60. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da competência para decidir sobre a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações das empresas em recuperação decorrentes da legislação do trabalho. Não configuração do conflito em razão de especial peculiaridade do caso concreto. Débitos trabalhistas não incluídos no plano de recuperação por expressa deliberação assemblear e encerramento do processo recuperacional por sentença com trânsito em julgado.

«1 - Conflito de competência entre o juízo em que se processa a recuperação judicial versus juízo laboral em que se executa crédito decorrente da legislação do trabalho, com inclusão no polo passivo da empresa criada nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, tendo em vista o reconhecimento da existência de grupo econômico. ... (Continua)

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307 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.

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308 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Competência das Varas de Acidentes do Trabalho ou das Varas Cíveis nas comarcas em que não há varas especializadas. Recurso do INSS provido para anular a sentença proferida, determinando-se a prolação de novo julgamento pelo Juízo competente.

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

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310 - TJMG. Matrícula no período noturno. Menor que trabalha. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizo afastadas. Estudante maior de 16 anos que trabalha. Matrícula no período noturno. Indeferimento pelo diretor da instutuição de ensino. Resolução 2.442/13. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora

«- O direito em questão é fundamental e demanda, por referir-se a adolescente, apreciação cautelosa e prioritária, segundo ainda o que dispõe o art. 227 da Constituição, de modo que deve ser observado o maior interesse daquele. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal decorre da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.

Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Decisão mantida.

«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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316 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. TRABALHO INTRAMUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO.

Conflito de competência entre Vara de Execuções Penais e Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de este juízo declinar da competência ao argumento de competir àquele processar e julgar a causa em que se pleiteia valores decorrentes de trabalho realizado em unidade prisional. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução, relativa aos encargos fiscais, no juízo do trabalho. Ressalva pelo juízo trabalhista de que a eventual constrição de bem de capital seja colocada à disposição do juízo da recuperação judicial para aferir se é ou não essencial à manutenção das atividades da empresa. Lei 14.112/2020. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... (Continua)

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318 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.

Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... (Continua)

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320 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo, ante as características das moléstias. ... (Continua)

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321 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade ... (Continua)

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322 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento do auxílio- doença e concessão de aposentadoria por invalidez. pedido não admitido em razão de anterior ação previdenciária perante o juízo federal. inadmissibilidade. fatos novos. males ortopédicos e neurológicos. necessidade de avaliação do nexo causal. prova pericial. imprescindibilidade em ação acidentária. vício de julgamento insanável. cerceamento caracterizado. o simples fato de haver recente julgamento de pedido previdenciário perante o juízo federal não impede o ajuizamento de demanda acidentária perante o juízo estadual, na qual o surgimento ou o agravamento das moléstias é atribuído ao trabalho, em diverso período. afastada a razão que permitiu o prematuro encerramento da lide, há que se reconhecer, como consequência, o cerceamento ao direito da autora de produzir as provas necessárias às confirmações das suas alegações. recurso da autora acolhido, comarca de observação, para reformar a sentença e ordenar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção das provas necessárias.

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323 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fixação a partir da cessação do auxílio-doença, e não da data da juntada do laudo pericial em Juízo. Cabimento. Hipótese em que o INSS já conhecia o estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedera auxílio-doença no âmbito administrativo. Recursos parcialmente providos.

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -"AÇÃO PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - TEMA 1.097 DO STF - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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325 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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326 - TRT3. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.

«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI, do CPC/1973, art. 267. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, remanescendo vivo e mentalmente capaz o empregado acidentado, é ele o único titular do alegado direito indenizatório pelos danos suportados, o que abrange a perda material, a desestruturação emocional e todo o sofrimento íntimo imaterial repercutido no núcleo familiar que a ele se integra, completando e, de certo modo, contextualizando-o, como indivíduo, na esfera social. Nesse contexto, não há margem para se cogitar, indireta e reflexamente, o prejuízo moral e/ou material de cônjuge e descendente do laborista - desvirtuando-se a titularidade do direito - , o que somente se torna jurídica e processualmente viável quando a vítima do acidente laboral vem a falecer, em decorrência do sinistro, conforme se depreende do disposto no CCB, art. 12, parágrafo único. O direito à indenização por dano moral e material reveste-se de caráter personalíssimo, tornando-se intrínseco à própria pessoa, cujo exercício, exclusivamente, lhe compete. No caso deste processado, deve o feito ser extinto, relativamente à esposa e à filha do empregado Autor que, juntamente com este, integram indevidamente (sem legitimidade) o polo ativo do feito indenizatório.... (Continua)

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327 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo. Intervalo intrajornada do CLT, art. 71 e pausa do CLT, art. 298. Trabalho em mina de subsolo.

«O intervalo previsto no CLT, art. 71 é destinado ao repouso e à alimentação do empregado, não computado na jornada de trabalho. Por outro lado, a CLT concede ao empregado que trabalha em minas de subsolo uma pausa de quinze minutos, computados na jornada de trabalho, para sua recomposição física, por causa do desgaste que o trabalho realizado nessas condições ocasiona ao corpo humano (CLT, art. 298). Portanto, as pausas previstas nos CLT, art. 71 e CLT, art. 298 não podem ser compensadas, já que a natureza e a finalidade de ambas são distintas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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328 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL E «PRONTUÁRIO MÉDICO - Vistoria ambiental já realizada e histórico médico-ocupacional do obreiro juntado aos autos - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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329 - TRT3. Danos morais e materiais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho. Trabalhador menor.

«O dever do empregador de cumprir as normas de segurança do trabalho e de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (Lei 8.213/91, art. 19, §311, c/c CLT, art. 157) tem seu caráter imperativo sobrelevado quando se trata de trabalhador menor, sendo vedado ainda seu labor em locais perigosos (CLT, art. 405, inciso I). Ordem patronal violadora de tais preceitos revela-se abusiva e ilícita e não pode ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da mão direita de trabalhador menor, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de risco. Se lesões e traumas dessa ordem, oriundas da exposição humana elevada à sua máxima potência, desestruturam psicologicamente o indivíduo, mais grave é o cenário quando se trata de menor, que deve estar protegido contra qualquer abuso e violência, à luz do CF/88, art. 227, caput. O projeto empresarial deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 611 e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII), sendo que a vulneração de tais preceitos também gera o dever de indenizar. Correta, pois, a sentença que, diante da explicitada realidade, deferiu ao trabalhador menor acidentado, as indenizações pertinentes.... (Continua)

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330 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

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331 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A.V.C. - AUSÊNCIA DE NEXO - O vínculo empregatício da obreira encerrou-se em 26.11.2022 e o acidente vascular cerebral ocorreu em 30.01.2023, quando estava desempregada, não havendo qualquer elemento, indiciário que fosse, vinculando-o ao trabalho ou ao acidente típico sofrido em 02.11.2022 - OMBROS E COLUNA LOMBAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE - Exame físico prejudicado em razão das sequelas do A.V.C. - Ausência de documentos médicos comprovando afecção nos ombros ou incapacidade em relação à lesão na coluna - Prova pericial que não pôde estabelecer redução da capacidade laboral da obreira em razão de moléstias ortopédicas - Indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido... (Continua)

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333 - TJSP. Perito. Salário. Acidente do Trabalho. Perícia. Necessidade de adequada remuneração dos serviços periciais, inclusive, considerando a importância do trabalho técnico a ser realizado. Invalidade da fixação de tais salários consoante o previsto pela Portaria 01/2005. Ato que não vincula o Juiz quanto ao limite ali estabelecido. Portaria relativa, apenas, às varas acidentárias da comarca da Capital. Invalidade, ainda, da vinculação do valor da remuneração do perito a um número de salários mínimos. Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Adoção como parâmetro, da média dos valores atribuídos aos processos convertidos em diligência pelas Câmaras Especializadas. Fixação definitiva dos honorários periciais sem seiscentos reais. Recurso do INSS parcialmente provido para este fim.

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334 - TJSP. Seguridade social. competência. foro. acidente do trabalho. inss. auxílio- acidente previdenciário. alegação de incapacidade não relacionada ao trabalho. natureza previdenciária do benefício. juízo estadual singular com delegação federal. inviabilidade, todavia, de apreciação da matéria por este tribunal de justiça. cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do egrégio tribunal regional federal. terceira região, consoante a disposição dos art. 108, ii, 109, i e parágrafos 3º e 4º, da constituição federal. anterior conflito negativo de competência erigido por este tribunal. não conhecido pelo stj, por falta de pronunciamento judicial anterior do tribunal regional federal, havendo, na época, mera ordem de serviço daquele ínclito órgão. recurso oficial e apelos voluntários não conhecidos. remessa dos autos ao tribunal regional federal da terceira região.

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335 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO (PERNA E TORNOZELO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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336 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. ... (Continua)

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337 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Relação de trabalho como causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Conflito extinto por perda superveniente do objeto.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 e do art. 105, I, letra «d, da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. ... (Continua)

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339 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem destacou que, «em respeito às recentes decisões proferidas pelo STJ, concluo pela competência desta Justiça do Trabalho para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em processo de recuperação judicial/falência". Também foi assinalado que «o STJ vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. 3. Outrossim, o CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 4. No caso em apreço, está expressamente consignado no acórdão regional que «em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, razão pela qual «cabível, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão do patrimônio dos sócios e/ou administradores (ainda que não sócio), conforme permissivo legal insculpido no art. 855-A do Estatuto Consolidado, CDC, art. 28, e 50 e 1.016 do Código Civil". 5. Não bastasse, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

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340 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual.

«No caso, o Autor foi dispensado em 16/11/2004 e readmitido em 09/05/2005, mediante contrato de experiência, para o mesmo cargo que exercia no momento da ruptura do pacto anterior (operador de máquinas), com salário bem inferior ao anteriormente recebido. Ora, considerando que o Reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado poucos meses após a «extinção do «primeiro pacto laboral, não resta sombra de dúvida de que a rescisão contratual deu-se de forma ilícita, em patente fraude à legislação e aos direitos trabalhistas, visando, unicamente, à redução dos custos operacionais, com flagrantes prejuízos ao Empregado, o que atrai a incidência do disposto no art. 9º da CLT, que fulmina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, razão pela qual não há guarida para a pretensão recursal de aplicação do CLT, art. 453 ao presente caso.... (Continua)

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341 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho. Sistema autotrack.

«O CLT, art. 62, I, prevê que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. A exceção à regra geral quanto ao direito à percepção das horas extras trabalhadas, todavia, não abrange aqueles empregados que, mesmo laborando externamente, tenha o horário de trabalho fiscalizado pela empregadora. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, não basta que o empregado trabalhe externamente e que tal condição esteja anotada na sua CTPS e na ficha de registro. O que é relevante não é a efetividade do controle, senão a sua mera virtualidade. Se a empresa não exerce a fiscalização, decisão que está perfeitamente inserida no seu rol de disponibilidades jurídicas, tal fato não elide a possibilidade de concessão de horas extraordinárias ao trabalhador.... (Continua)

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342 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente de trabalho. Assalto. Estresse pós-traumático. Cobertura. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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343 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horas. Insalubridade. Ambiente insalubre. Invalidade. O CLT, art. 60 somente admite a adoção de qualquer regime de compensação de horas para os trabalhadores expostos a agentes insalubres após a realização de inspeção prévia pelo Ministério do Trabalho. Neste sentido é a Súmula 85, VI, do TST. que, inclusive, foi editada após a Constituição Federal de 1988, o que demonstra não ter havido qualquer revogação a respeito pelo artigo 7º, XIII. Acordo de compensação que é invalidado. Recurso a que nega provimento.

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344 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE TRABALHO REALIZADO PELO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL.

Compete à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro apreciar as ações movidas contra o ente público, cujo pedido seja o pagamento de valores decorrentes do trabalho prestado pelo apenado em estabelecimento prisional. ... (Continua)

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345 - TRT3. Seguridade social. Matéria relativa ao plano de complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«O E. STF, nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, proferiu decisão no sentido de ser a Justiça Comum a competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da citada decisão, reconhecendo a competência desta Especializada apenas para executar as causas da espécie que tenham sido meritoriamente sentenciadas até 20/02/2013, data da referida decisão. Na hipótese, tratando-se de pleito de análise da validade de adesão ao novo plano de custeio do fundo de previdência privada, bem como de repasse de valores à instituição de previdência complementar, atinente à repercussão das diferenças de aporte e de capitalização, pugnados em razão do plano de custeio de aposentadoria privada anterior, a matéria deve ser analisada frente às normas dos planos de complementação de aposentadoria, em especial a sua base de cálculo, as alíquotas de responsabilidade de cada parte e atualizações próprias de reserva matemática, o que, como visto, não se encontra no âmbito da competência desta Especializada, pelo que se tem por escorreita a decisão a quo que declarou a incompetência desta Especializada.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso, porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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