(DOC. VP 147.2802.8019.7700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública. Competência das Varas de Acidentes do Trabalho ou das Varas Cíveis nas comarcas em que não há varas especializadas. Recurso do INSS provido para anular a sentença proferida, determinando-se a prolação de novo julgamento pelo Juízo competente.

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