Jurisprudência sobre
juizo do trabalho

551 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Motorista. Fratura tórax. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão totalmente recuperada e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Fratura da diáfise da tíbia e fíbula da perna esquerda. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Monitora escolar. Discopatia lombar. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Marceneiro. Fratura úmero esquerdo. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Mecânico. Patologias na coluna lombar. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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556 - TRT3. Acidente do trabalho. Nexo causal. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Dano material.

«O MM. Juiz sentenciante firmou seu livre convencimento com base na prova pericial produzida nos autos, segundo qual o reclamante sofreu acidente de trabalho (laceração em membro inferior) que deixou sequelas parcialmente incapacitantes para o trabalho. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que a doença ocupacional adquirida pelo obreiro decorreu do trauma sofrido em sua perna esquerda, durante o trabalho, o que resultou em processo infeccioso (osteomielite crônica, tratada cirurgicamente). Em que pese a iniciativa recursal da reclamada, não há nos autos prova robusta e convincente de que os males sofridos pelo reclamante tenham sido provocados por trauma causado durante a prática de exportes ou em período anterior à vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

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557 - STJ. administrativo. Embargos de declaração. Professora efetiva do município de tubarão. Composição da jornada de trabalho. Reserva de 1/3 (um terço) para o desempenho de atividades extraclasse. Revisão do juízo realizado sobre fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

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558 - STJ. Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. ... (Continua)

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559 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Condições inseguras de trabalho. Indenização. Procedência.

«Evidenciado nos autos que a reclamada não garantiu condições mínimas de segurança ao trabalhador, na função de tesoureiro, revelando-se negligente ao não tomar medidas de proteção eficazes, não só em relação ao furto de seu numerário, como também no tocante à preservação da integridade física e moral de seus empregados, enquadra-se a hipótese na previsão do CCB, art. 187, sendo procedente o pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, conforme deferido pelo Juízo de origem.... (Continua)

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560 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, somente os assistidos por advogado credenciado pela entidade sindical e que sejam pobres no sentido legal, fazem jus ao pagamento de honorários advocatícios. Não estando a parte autora da ação assistida por advogado credenciado por seu sindicato, descabe a verba honorária pretendida (Lei 5.584/1970, art. 14 e Súmula 219, I do TST). Embora possa a parte considerar útil a contratação de advogado para defesa dos seus direitos, a assistência desse profissional não é obrigatória, pelo princípio do jus postulandi, o que impede a aplicação da regra dos CCB, art. 389, 395 e 404à espécie, porque a existência de norma especial regulando a matéria, nesta Especializada, afasta a aplicação das demais.... (Continua)

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561 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Advogado. Relação de Trabalho. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, IX.

«Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrita, que não se confunde com relação de consumo. Nesta última, o consumidor pleiteia a prestação do serviço. Na ação trabalhista, o causídico é que postula o recebimento dos honorários pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

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562 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.

«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... (Continua)

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563 - TRT2. Bancário. Banco Postal. Jornada de trabalho. As atividades bancárias exercidas pelo Correio, como Banco Postal, sendo esporádicas e eventuais, não descaracterizam a sua condição de prestador de serviços postais, atividade-fim da empresa, e os empregados que as exercem não são bancários, inexistindo direito à jornada reduzida de 06 horas.

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564 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.

«A ausência nos autos de prova da conduta culposa da empregadora impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Por outro lado, a atividade desenvolvida pela empregadora não acarreta, necessariamente, risco ao trabalhador que a desempenha, nem oferece maior perigo do que o normal a que se sujeita a coletividade, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

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565 - TRT3. Acidente do trabalho. Caracterização acidente do trabalho. Sinistro ocorrrido no alojamento da empresa, depois de terminada a jornada de trabalho. Configuração.

«É entendimento da d. maioria da Turma que o acidente ocorrido com o trabalhador, dentro das dependências do alojamento da empresa, ainda que depois de terminada a jornada de trabalho e durante a realização de atividades desvinculadas das funções laborativas, é considerado acidente do trabalho. Como já se tem visto em inúmeros julgamentos neste Eg. Regional, há situações em que o empregado comete um ilícito em situação desvinculada das funções laborativas, mas dentro do ambiente de trabalho, por exemplo, envolvendo-se em alguma querela com um colega, e é penalizado com a dispensa por justa causa, exatamente porque, segundo se tem aqui fundamentado, em coro, entende-se que a partir do momento em que o trabalhador adentra as dependências da empresa ele se submete ao poder diretivo do empregador, devendo obediência a este e ao regulamento interno empresarial. Daí porque se considera que o alojamento oferecido aos empregados é uma extensão das dependências da empresa. Tanto assim que o trabalhador que causa danos ao patrimônio do seu patrão é chamado para responder pelos seus atos, independentemente de encontrar-se ou não em horário de trabalho. É notório que o empregador é obrigado a zelar pela organização e segurança do ambiente de trabalho dos seus empregados, mantendo-o livre da possibilidade de acidentes. Do mesmo modo, o empregador deve também fiscalizar as normas de segurança e o uso das instalações da empresa, alojamento, área de refeições e todas as dependências destinadas ao uso do empregado que, para todos os efeitos, são consideradas uma extensão da empresa e, como tal, estão incluídas na área de fiscalização, organização e administração do empregador.... (Continua)

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566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica em Juízo - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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567 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica em Juízo - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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568 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Nexo causal. Indenização por dano moral.

«Para a configuração do dano moral, com direito à indenização correspondente, há que se comprovar a existência dos três requisitos essenciais para a responsabilização civil, a saber: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral, pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Provado nos autos, por meio de perícia, que as sequelas apresentadas pelo reclamante guardam nexo de causalidade com o acidente do trabalho por ele sofrido, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada a título de dano moral.... (Continua)

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569 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por meio de telefonemas e relatórios, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, sem o que deve arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de acidente do trabalho proposta perante a 1ª Vara da comarca de estreito/ma. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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571 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. LER/DORT. Responsabilidade do empregador.

«O empregador é obrigado a conceder aos empregados intervalos extras para descanso quando as atividades exijam movimentos repetitivos. Também deve permitir e exigir que seus empregados realizem exercícios de alongamento e respiratórios, a fim de evitar a DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho), pois hoje em dia já se considera que a prevenção é a única medida eficaz contra a epidemia. O tratamento por LER/DORT é longo e frequentemente ocorrem recidivas, sendo ainda que a cura pode nunca ser alcançada. Desta forma, a culpa por omissão na tomada de medidas preventivas deve ser levada em consideração pelo juízo. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)

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572 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 285-A, segundo o qual «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada, é compatível com o processo trabalhista, considerando, principalmente, o princípio da celeridade processual, previsto pelo CF/88, art. 5º, LXXVIII. Mas o procedimento em questão aplica-se somente às hipóteses em que a controvérsia é restrita à matéria jurídica. Ademais, em caso de recurso, deve ser observado o disposto pelos parágrafos primeiro e segundo daquela norma. No caso em exame, o Juiz de primeiro grau submeteu o processo a julgamento nos termos desse dispositivo da lei processual comum, julgando improcedente o pedido inicial. Ao recurso ordinário da autora foi dado provimento para anular a sentença e disponibilizar os autos eletrônicos à origem para que seja dado o regular prosseguimento ao processo, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ante a constatação de que a matéria controvertida não é exclusivamente jurídica.... (Continua)

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573 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Extensão e gravidade do dano. Ônus da prova.

«Para a d. maioria do Colegiado, em casos de acidente do trabalho, o ônus da prova quanto à gravidade e extensão do dano é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Logicamente, apenas o fato de o empregado sofrer acidente do trabalho não importa na condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pois além do dano e da relação de causalidade, necessário aferir se se trata, realmente, de dano indenizável. Para a corrente majoritária, se o autor concorda com o encerramento da instrução sem a indispensável prova pericial, capaz de evidenciar esses elementos, não há como reconhecer o dever de indenizar. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

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574 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE APENADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE, TENDO TRAMITADO REGULARMENTE NO JUIZADO FAZENDÁRIO, FOI TERMINATIVAMENTE EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. «O JUIZ QUE NÃO ACOLHER A COMPETÊNCIA DECLINADA DEVERÁ SUSCITAR O CONFLITO, SALVO SE A ATRIBUIR A OUTRO JUÍZO (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, I E VIII, CPC, E ART. 133, XIII,

k, RITJ).... (Continua)

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575 - TRT3. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do CLT, art. 472). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao Lei 8.213/1991, art. 118, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois porque essa é a conclusão que atinge os fins sociais buscados pela Lei.... (Continua)

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576 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência territorial.

«A norma processual que trata da competência territorial deve ser lida levando-se também em conta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

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577 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empresa ao pagamento da mesma, sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do trabalhador, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)

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578 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna e LER/DORT - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova médica em Juízo e de vistoria ambiental - Desnecessidade - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... (Continua)

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579 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Reparação. Requisitos essenciais.

«Pela legislação civil, ressalvada a hipótese em que, por decorrência ínsita à atividade desenvolvida pelo empregado que lhe exponha naturalmente à situação de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/02) - quando se tem a responsabilidade objetiva do causador do dano - a responsabilidade civil só se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes.... (Continua)

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580 - TRT18. Justiça do trabalho. Empresa em processo de recuperação judicial. Preliminar de incompetência rejeitada.

«A esfera trabalhista apenas sofrerá eventual influência da legislação falimentar após a apuração do crédito do trabalhador, o que presume prévio trânsito em julgado da fase de conhecimento e não se confunde com a pretendida declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ainda, caberá ao juízo da execução trabalhista aferir se estão presentes os requisitos para o deslocamento da competência para processamento da execução dos créditos constituídos por meio do processamento e julgamento da reclamação.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Execução fiscal. Fiscalização das relações do trabalho. Penalidade administrativa. CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo suscitante. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho prevendo regime jurídico da consolidação das Leis do trabalho. Competência da justiça laboral.

«1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

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583 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLÍNIO DEVIDO. I- O

CF/88, art. 114, VI estabelece que: «Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". ... (Continua)

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585 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

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586 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.

«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).... (Continua)

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587 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Pretensão indenizatória. Responsabilidade civil do empregador. Culpa. Ausência.

«A culpa do empregador nas pretensões indenizatórias por acidente do trabalho ou doença ocupacional é caracterizada pela violação de norma legal ou regulamentar de saúde, higiene e segurança ocupacional (culpa contra a legalidade) ou mesmo pela falta de observância ao dever geral de cautela, ao não adotar a diligência necessária para afastar todos os riscos relacionados ao trabalho, cuja previsibilidade é razoável. A análise dos autos evidencia que a dermatite de contato diagnosticada nas mãos da reclamante decorreu exclusivamente do contato com o material da luva de proteção que lhe foi fornecida (látex) e não com o ambiente de trabalho (hospitalar) propriamente dito, sendo que a reclamada prontamente promoveu as medidas preventivas cabíveis após o diagnóstico da moléstia, com a transferência da autora para outra função e setor de trabalho que não envolvia contato com o agente dermatógeno. Nesse contexto, sendo ainda inaplicável à hipótese dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, não resta configurada a conduta culposa do empregador como pressuposto para as pretensões indenizatórias deduzidas em juízo, quando demonstrado que a moléstia adquirida pela autora, além de imprevisível, não decorreu de inobservância pela reclamada ao dever legal ou ao poder geral de cautela.... (Continua)

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588 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços

«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... (Continua)

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589 - TRT4. Recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada é incompetente para a realização atos executórios e constritivos contra empresa que se encontra em recuperação judicial, restando sua competência adstrita até a apuração e liquidação do crédito. Uma vez tornado líquido o título executivo, mesmo após o decurso do prazo fixado pela Lei 11.101/05, o processo deve ser encaminhado ao Juízo da recuperação para que seja incluído no quadro geral de credores. Entendimento adotado por esta Seção Especializada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria. Provimento negado. [...]... (Continua)

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590 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente do trabalho típico. Custeio do plano odontológico pela reclamada.

«Sendo incontroverso nos autos que o autor sofreu gravíssimo acidente do trabalho típico que o deixou paraplégico, bem como estando comprovada a culpa patronal pelo infortúnio, deve a empresa arcar com o custeio do tratamento odontológico até a completa reabilitação oral em razão das lesões provocadas pelo acidente. A responsabilidade da reclamada é ampla e por tempo indeterminado, abrangendo todos os procedimentos e todo o tempo que se fizerem necessários à completa reabilitação oral do autor. O fato de a ré ter arcado com todo o tratamento dentário desde o infortúnio não afasta a sua responsabilidade pelos custos oriundos dos tratamentos já previstos ainda pendentes ou mesmo daqueles que, no futuro, mostrem-se necessários.... (Continua)

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591 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Incompetênciada justiça do trabalho. A

«Justiça do trabalho é incompetente para determinar à Receita Federa a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido. Na forma da Súmula 368/TST, tendo ocorrido recolhimento indevido aos cofres públicos, o credor deverá pleitear mediante procedimento administrativo próprio perante a Receita Federal a repetição do valor indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda.... (Continua)

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592 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Impõe-se o deferimento da reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que provocou a morte do empregado. No caso, a responsabilidade aqui reconhecida advém do exercício de atividade em condições de risco acentuado agravado pela omissão do empregador em orientar o falecido sobre a segurança no trabalho, além da adoção de condição que acentuava o risco enfrentado. Cabe aos réus arcar não só com a reparação pelo dano moral sofrido pelos familiares como também reparar o dano material destes, ressarcimento devido por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, no entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

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593 - TRT3. Acidente do trabalho. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Reparação civil. Ação proposta por dependente de empregado sobrevivente. Ilegitimidade ativa.

«Se sobrevivente o empregado vitimado por acidente do trabalho apenas ele é parte legítima para pleitear indenizações da sua empregadora, seja de ordem moral, seja de ordem material. Pretensos dependentes são na hipótese carecedores de ação, por ilegitimidade ativa. Inteligência dos artigos 12, 948 e 951 do Código Civil Brasileiro.... (Continua)

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594 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.

«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se que a partir da data de concessão do aviso, o contrato passa a ter prazo determinado para o seu término, somente ocorrendo a extinção pleno jure do contrato de trabalho e o efetivo desligamento do empregado quando do termo final do aviso prévio. Diversamente do que entendeu a r. sentença de origem, verifica-se no caso sub judice que a rescisão ocorreu em 12/11/2003 e, computado o aviso prévio de 30 dias, como mencionado no termo rescisório (fl.24), o pacto encerrou-se em 11/12/2003, portanto, pela projeção do aviso prévio, faz o autor jus à retificação de sua CTPS. Reformo. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

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595 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Execução. Falência da devedora.

«Decretada a falência da devedora, os atos de execução já iniciados na Justiça do Trabalho prosseguirão no Juízo Falimentar, salvo se já aprazada a alienação dos bens.... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Empregada doméstica. Entorse de tornozelo direito, evoluindo para fratura do maléolo lateral. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Conversão do benefício previdenciário comum em o seu homônimo acidentário. Acolhimento, diante do reconhecimento do nexo causal. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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597 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Técnico bancário. Acidente de trajeto. Lesão no tornozelo. Quadro de depressão. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Açougueiro. Fratura na diáfise do úmero. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Ajudante geral. Acidente no ano de 2022 que teria gerado lesão no membro superior esquerdo, agravando as lesões consolidadas que já portava no membro inferior direito, datado do ano 2013. Ausência de aumento da incapacidade laboral já consolidada (acidente de 2013). Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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