(DOC. VP 166.0114.9000.6500)

TRT4. Recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada é incompetente para a realização atos executórios e constritivos contra empresa que se encontra em recuperação judicial, restando sua competência adstrita até a apuração e liquidação do crédito. Uma vez tornado líquido o título executivo, mesmo após o decurso do prazo fixado pela Lei 11.101/05, o processo deve ser encaminhado ao Juízo da recuperação para que seja incluído no quadro geral de credores. Entendimento adotado por esta Seção Especial

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