Jurisprudência sobre
juizo do trabalho

751 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Norma mais favorável.

«Em que pese o teor da Súmula 207/TST, o Lei 7.064/1982, art. 3º (que disciplina a situação de obreiros contratados ou transferidos para prestar seus serviços no exterior) dispõe que «a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I os direitos previstos nesta lei; II a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria. Ou seja, a lei brasileira deve ser aplicada ao pacto laboral sempre que for mais benéfica no conjunto de normas em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços. Por isso, não demonstrada pela empresa qualquer incompatibilidade do disposto na Lei 7.064/1982 com o preceito celetista que prevê o direito ao adicional de periculosidade fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973) -, inexiste óbice à incidência do ditame celetista à espécie dos autos, mostrando-se plenamente acertada a sua aplicação pelo d. Juízo a quo.... (Continua)

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752 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.

«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco), a reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho no caso concreto, específico de agente comunitário de saúde contratado por Município sob o regime da CLT. De se destacar, finalmente, que esta Eg. TRJF tem firmado entendimento no sentido de que competência da Justiça do Trabalho para julgamento, se delimita pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. Desta forma, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas em razão de contrato celebrado com a municipalidade, submetido ao regime da CLT, atrai a competência desta Especializada.... (Continua)

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753 - STJ. Conflito de competência. Revisão de benefício previdenciárioresultante de acidente do trabalho. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz de direito da 1ª Vara de acidentes do trabalho de santos, sp.

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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Queda da própria altura - Auxiliar de sala - Fratura da extremidade distal da tíbia, Fratura do maléolo lateral e Sequelas de traumatismos do membro inferior - Incapacidade laboral reduzida, mas não impede o exercício da mesma atividade - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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755 - TRT3. Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... (Continua)

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756 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, que eram encaminhadas ao reclamante, conforme depoimento pessoal do preposto da reclamada (fl. 431), o que afasta a incidência da exceção prevista CLT, art. 62, II.... (Continua)

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757 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum. Justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Cargo em comissão. Regime celetista. Omissão no acórdão. Existente.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento de verbas sucumbenciais. A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú - SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, determinando o encaminhamento do feito à Justiça Laboral (fls. 116-123). Os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita - SP, que suscitou o conflito, por entender não ser a competente para a análise do feito (fls. 181-185). Em acórdão proferido por este colegiado, o tema em comento foi julgado admitindo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, quando a legislação municipal determina expressamente que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal é regida pela CLT. Destarte, afastou-se a incidência da Súmula 218/STJ, em que estabelece que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício do cargo em comissão». ... (Continua)

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758 - TRT2. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.

«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... (Continua)

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759 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Juiz de paz. Homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência do juízo suscitado.

1 - O ato de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho tem caráter administrativo e não jurisdicional, não tendo ligação direta com os interesses da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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760 - STJ. Competência. Conflito de atribuições. Condenação. Contribuições previdenciárias. Justiça do Trabalho. Procuradoria do INSS. Questão pré-processual. Conhecimento. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º e CF/88, art. 195, I, «a e II.

«Quando se discute a quem cabe a iniciativa para a execução de sentença, vale dizer: para iniciar o processo, a questão é de natureza administrativa. Por isso, a discussão, neste campo, entre Procuradoria de Estado e Juízo Trabalhista constitui conflito de atribuições. Nos termos da Emenda Constitucional 20/1998 compete à Justiça do Trabalho a iniciativa para execução das condenações ao pagamento de contribuições previdenciárias, resultantes de sentenças por ela proferidas.... (Continua)

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761 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Configura falta grave do empregador, a incorreção dos recolhimentos do FGTS a permitir que o empregado considere por rescindido o contrato de trabalho, com fulcro na alínea «d do CLT, art. 483. [...]... (Continua)

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762 - TST. CPC, art. 475-Ode 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável ao Processo do Trabalho a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo nos casos de execução provisória prevista noCPC, art. 475-Ode 1973. Precedentes desta Corte superior. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

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763 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista. Juízo falimentar e Justiça do trabalho.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terão prosseguimento no Juízo Falimentar. Precedentes. Execuções movidas contra uma terceira empresa, criada em decorrência de cisão parcial da falida, permanecem em trâmite perante a Justiça especializada.... (Continua)

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764 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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765 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Doença. Exame demissional. Empregado inapto para o trabalho. Não é válida dispensa de empregado considerado inapto para o trabalho no exame demissional. A dispensa só é possível após o término do afastamento previdenciário, quando se tratar de moléstia comum, sem relação com o trabalho realizado na empresa, pois enquanto não sobrevém a alta médica o contrato de trabalho permanece suspenso. Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.

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766 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Excelência do trabalho. Arbitramento.

«A remuneração do perito deve observar, além da natureza da matéria, complexidade e o tempo de dedicação, a excelência do trabalho apresentado, impondo justa e razoável retribuição ao profissional que atua, eficazmente, como auxiliar do juízo (artigos 139 e 145, do CPC/1973).... (Continua)

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767 - TRT2. Salário. Descontos. Avarias em veículo necessário para o desenvolvimento do trabalho. Indevido.

«O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, sendo do empregador os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial (CLT, art. 2º), quando não comprovada a culpa do empregado.... (Continua)

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768 - TRT2. Jornada de trabalho. Elastecimento do intervalo intrajornada. Autorização por meio de convenção coletiva do trabalho.

«Não violação do princípio da adequação setorial negociada. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de admitir a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, desde que cumpridos os requisitos do acordo estabelecido entre as partes ou pela norma coletiva. No caso sub examen, a reclamada estabeleceu a jornada regular do reclamante das 11h às 23h, com intervalo intrajornada elastecido, conforme disposto na norma, em média das 16h às 19h, ou das 17h às 20h. Assim, o período de intervalo intrajornada de 3 horas adotado pela empresa ré satisfaz os requisitos previstos no CLT, art. 71, não havendo falar em violação ao princípio da adequação setorial negociada. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se nega provimento, nesse aspecto.... (Continua)

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769 - TRT4. Suspensão do feito. Medida impositiva. Agente comunitário de saúde. Ajuizamento concomitante na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.

«Pretensões de vínculo de natureza estatutária e/ou celetista em relação ao mesmo período. Inexistência de óbice. Comando de suspensão do feito, contudo, até decisão final no juízo cível - em que o ajuizamento ocorreu em primeiro lugar - , sob pena de decisões conflitantes. CPC/1973, art. 265, IV, «a.... (Continua)

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770 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais. Indenização. Pagamento indevido na justiça do trabalho.

«A condenação em honorários advocatícios de forma ampla e irrestrita, com fulcro no artigo 133 da Constituição, em todos os processos sujeitos à competência da Justiça do trabalho, é incompatível com o CLT, art. 791, visto que o processo laboral guarda princípios próprios, dentre deles a informalidade. Não se admite, pois, a condenação da verba honorária, nesta Justiça Especial, fora dos limites de aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Também não tem lugar a invocação da ampliação da competência da Justiça do Trabalho como forma de alterar o entendimento quanto à condenação em honorários advocatícios, pois aqui, a controvérsia está toda dentro da relação de emprego. Nesse sentido, as disposições contidas no artigo 5º, da Instrução Normativa 27 do TST, que estabelece «[...] exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Portanto, no que diz respeito aos honorários advocatícios, nestes autos e nessa Justiça Especial, são admissíveis apenas os assistenciais. A jurisprudência consagrada pela Súmula 219/TST, convalidado pela Súmula 329/TST, condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, além da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se o autor em estado de miserabilidade, à assistência por Sindicato da Categoria Profissional. Diante, pois, do regramento e da principiologia próprios deste ramo processual especializado, a incidência analógica dos dispositivos do Código Civil também não encontra guarida.... (Continua)

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771 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO TEMA IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESTAQUE. DESATENÇÃO AO REQUISITO PROCESSUAL RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. JUROS LEGAIS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. O acórdão recorrido encontra-se em estrita observância aos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, na fase pré-judicial, além da indexação ao IPCA-E mensal, incidem os juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1 DO TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, adotando-se o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, segundo o qual « a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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772 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Afasto, inicialmente, qualquer dúvida sobre a competência desta Justiça especializada para dirimir a questão. O caso diz respeito a acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço, matéria inserida na competência da Justiça do Trabalho, por força da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004. O art. 114, inciso VI, da Constituição, após a Emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não se fala aí, como também não se fala no caput (como se falava antes) em litígio entre empregado e empregador, e nem, da mesma forma, em «relação de emprego. Fala-se em «relação de trabalho, que compreende toda e qualquer modalidade de contratação de trabalho humano, das quais a relação de emprego é apenas uma das tantas espécies. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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773 - TST. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado, uma vez que, nessa situação, não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito. No caso, embora o reclamado tenha preenchido corretamente a Guia GFIP com os nomes das partes e o número do processo, bem como com o valor correto do depósito recursal, tem-se que não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito, visto que no campo destinado à Vara do Trabalho consta a 22ª Vara do Trabalho de São Paulo como Juízo de origem, enquanto que o feito em exame é originário da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Assim, resulta comprometida a higidez do comando legal contido no § 1º da CLT, art. 899, no que estabelece que: «transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado.... (Continua)

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774 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... (Continua)

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775 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. (mpt). Ação civil pública. Jornada extraordinária. Supressão do. Descanso semanal remunerado. Cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde. Nr-32. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.

«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, «c, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Referida Lei Complementar assegurou, ainda, a competência do MPT para «promover o inquérito civil e a ação civil pública na defesa de «outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (letra «d, inciso VII do art. 6º). Versando a presente ação civil pública sobre a inobservância dos preceitos legais acerca da duração da jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e cumprimento das normas de segurança no trabalho em serviços de saúde (NR 32), entre outros temas, patente a legitimidade e o interesse processual do Ministério Público do Trabalho na demanda, sendo não só perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente a tutela inibitória requerida na inicial, como aconselhável, ante a gama de lesões provocadas a um extenso número de trabalhadores. Compete ao Ministério Público, na qualidade de tutor dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, coibir a prática de atos ilícitos a priori, ou seja, antes de consumada a lesão, sem prejuízo da sua atuação a posteriori, buscando a reparação dos danos causados à coletividade. Por outro lado, a ação coletiva é o meio mais adequado para se buscar a tutela inibitória pretendida, evitando-se, assim, um sem-número de dissídios individuais versando sobre a mesma matéria na Justiça do Trabalho, já tão assoberbada, e que, individualmente, não causam o impacto patrimonial necessário para coibir a prática ilícita levada a efeito pela ré.... (Continua)

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776 - TST. Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.

«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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777 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Para prevenir possível violação da CF/88, art. 114 de 1988, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. ... (Continua)

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778 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa verbal. Ambiente de trabalho. Agressão. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais. Dever de urbanidade no exercício da função pública. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. O Município de Ajuricaba é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

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779 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.

«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... (Continua)

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780 - TRT3. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte e prescinde de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Não se mostra incompatível com o processo do trabalho; ao contrário, realiza o sentido teleológico do caráter privilegiado dado ao crédito trabalhista, na medida em que objetiva assegurar a sua futura satisfação.... (Continua)

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781 - STJ. Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

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782 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -

Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício das funções de ajudante de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... (Continua)

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783 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.

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784 - TRT3. Reintegração no emprego. Doença do trabalho. Não reconhecimento.

«Não deve ser reconhecido o direito à reintegração, quando ausente a incapacidade para o trabalho ou inexistente o nexo causal entre as doenças desenvolvidas e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho.... (Continua)

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785 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mensal do beneficio, o direito do apelante foi incorporado ao seu patrimônio sob a égide de lei anterior. É evidente, portanto, que a lei nova não pode modificar o que fora estabelecido sob o diploma anterior. Haveria retroatividade tão-somente se houvesse previsão expressa, o que não é o caso. (...) Por outro turno, deve-se considerar, ainda, a existência de coisa julgada, razão pela qual não se pode mudar, por lei posterior, o que goza do atributo da imutabilidade (CF/88, art. 5º, XXXVI). Mas ainda há outra inconstitucionalidade, ou seja, a violação ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, segundo esse dispositivo, «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ora, a Lei 9.032/95, ao prever o auxílio-acidente de 50%, também estabeleceu novas fontes de custeio para esse fim, previstas na Lei 8.212/91, mas apenas a partir de sua vigência. Se assim é, ou seja, se as fontes adicionais de custeio somente vigoraram a partir da vigência da Lei 9.032/95, é evidente que a majoração no percentual do benefício não pode atingir situações pretéritas. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

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786 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho.

«Se a contratação efetuada pelo reclamado tiver cunho administrativo, a Justiça do Trabalho será incompetente para julgar a lide, tendo em vista a interpretação que o Supremo Tribunal Federal deu ao inc. I do CF/88, art. 114, nos autos da ADI 3.395-6, publicado no DJ do dia 10/11/2006. [...]... (Continua)

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787 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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788 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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789 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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790 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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791 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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792 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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793 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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794 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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795 - TRT3. Processo do trabalho. Nulidades.

«No processo do trabalho, a teoria das nulidades sofre a adequada mitigação, diante de outros princípios que o inspiram, sendo que não é pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (CLT, artigo 796a). Logo, se em determinado ponto é possível complementar a prestação jurisdicional, por efeito da ampla devolutividade recursal, não se declara nula a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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796 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Denunciação da lide:

«Registre-se que, regra geral, as figuras típicas de intervenção de terceiros do direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973, mais especificamente a denunciação da lide (arts. 70 a 76 do CPC/1973), não têm lugar na seara trabalhista. Saliente-se que o fato de a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST ter sido cancelada não autoriza a aplicação irrestrita deste instituto. Ademais, compete ao autor eleger a parte que irá figurar no pólo passivo da demanda, correndo os riscos de sua eleição, como bem pontuou o juízo «a quo.... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse e indenização por benfeitorias. Insurgência da decisão que acolheu os honorários periciais no valor de R$ 15.860,00. Os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tratando-se de honorários provisórios, a quantia é excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito para R$ 8.000,00. Agravo parcialmente provido

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI. O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em danos morais em virtude de exposição ao inseticida DDT em período no qual a relação entre os autores e a SUCAM (posteriormente substituída pela FUNASA) era regida pela CLT. Inconformados, sustentam os agravantes, em Conflito de Competência, que a competência para o processo e o julgamento do feito seria da Justiça Federal. ... (Continua)

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799 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.

«Demonstrado que o obreiro trabalhou em obra de construção da cisterna no sítio do reclamado, que, aliás, não se dedica à construção civil, sem subordinação incompatível com esse contrato de prestação de serviços e valendo-se, inclusive, de auxiliar que contratava e remunerava, utilizando seu próprio material e ferramenta, trata-se de nítido contrato de empreitada por obra, regido pelo Direito Civil, ou seja, de trabalho autônomo, prestado, para alguém, mas por conta e risco do prestador.... (Continua)

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800 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Mal colunar e moléstias em membros superiores - Exercício da função de operador de máquinas - Perícia médica judicial na qual não foi constatada incapacidade laborativa - Pedido julgado improcedente - Apelação do autor - Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica - Expert responsável pela segunda perícia médica que confirmou a plena capacidade de trabalho do segurado - Prova técnica bem fundamentada - Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão dos peritos como profissionais de confiança do juízo - Improcedência mantida - Sucumbência - Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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