Jurisprudência sobre
juizo do trabalho
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701 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.
«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.... ()
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702 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.
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703 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.
«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Doença profissional e doença do trabalho. Distinção. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 20.
«A doença profissional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, bem assim a doença do trabalho, aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, estão assimiladas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/90, art. 20); as ações propostas em função delas devem, por conseguinte, ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.... ()
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705 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução – Termo inicial do benefício. Precedente do STJ determinando que o termo inicial corresponda à data da juntada do laudo pericial em juízo. Existência de diversos laudos. Utilização na hipótese do primeiro em razão de os demais apenas confirmarem os fundamentos utilizados como razão de decidir. Interpretação do artigo 29 da Lei nº: º 8213/91. Média aritmética de até no máximo 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses. Salário benefício que deve ser calculado com base nos valores sobre os quais efetivamente contribuiu o segurado com a previdência social. Recurso parcialmente provido para o fim de julgar improcedentes os embargos opostos à execução. Reexame necessário não conhecido
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706 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.
«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos grampos que mantinha fechada a tampa que atingiu o olho do reclamante. Daí advém o dever da reclamada de indenizar os danos sofridos pelo reclamante, preenchidos como estão nos autos os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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707 - TRT3. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Dispensa discriminatória.
«A estabilidade provisória, mesmo aquela prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, é incompatível com o contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, ainda mais quando não consta do referido contrato disposição em sentido contrário, na forma do CLT, art. 472, § 2º. Logo, expirado o prazo previsto no pacto experimental, revestido de todas as formalidades legais, ele se extingue naturalmente se não há continuidade na prestação de serviços, cessando, da mesma forma, direitos e obrigações recíprocas. Não há, portanto, falar em dispensa arbitrária ou discriminatória, sob esse aspecto. Por outro lado, não comprovada sequer a culpa da reclamada no acidente e inexistindo seqüelas ou inaptidão para o trabalho, indevida é a indenização postulada.... ()
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708 - STJ. Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.
«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... ()
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709 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.
«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pela qual mantém-se a r. sentença que declarou a sua invalidade.... ()
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710 - TRT18. Acordo de compensação de jornada. Trabalho insalubre. Licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Necessidade.
«Com o cancelamento da Súmula 349/TST (Res. 174/2011), prevalece o entendimento de que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de horário só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, em conformidade com o CLT, art. 60. No caso, ausentes as provas da regularidade do acordo, razão pela qual mantém-se a r. sentença que declarou a sua invalidade.... ()
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711 - TRT3. Ministério público do trabalho. Ação civil pública. Descumprimento das normas legais. Interesse do Ministério Público do trabalho para propor a ação.
«É perfeitamente cabível a propositura de ação civil pública pelo MPT objetivando tutela inibitória que imponha à ré obrigação de se abster de cometer infrações à legislação trabalhista, constatadas pelo órgão de fiscalização do trabalho, competência esta que se extrai dos artigos 127, caput, e 129 inciso III da Constituição da República c/c Lei Complementar 95/1993, art. 83-III e CDC, art. 81 (Lei 8078/90) aplicado por força da Lei 7347/85, os quais conferem à referida instituição a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos e coletivos da classe trabalhista, especialmente relacionados aos fundamentos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil.... ()
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712 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II.
«As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originária para conhecer e decidir a causa é do juiz da Vara do Trabalho para o qual foi inicialmente distribuída. Recurso ordinário provido a fim de declarar a incompetência funcional originária do TRT para conhecer e decidir o feito (CPC, arts. 113, «caput e § 2º, 301, II), anular todos os atos decisórios anteriores e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, preventa, de modo que prossiga no exame da causa, como entender de direito.... ()
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713 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). ... ()
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714 - TRT3. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Limites da competência da justiça do trabalho.
«O art. 28 e §§ da Lei 10.833/2003 dispõe que o imposto de renda retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme estabelece o Lei 8.541/1992, art. 46, deve ser comprovado pela fonte pagadora nos próprios autos da ação trabalhista, no prazo de 15 dias após a retenção. Logo, cabe, perante este Juízo, a discussão acerca da determinação da MM. Juíza de disponibilização do montante remanescente dos processos já quitados à Receita Federal, sem configurar execução forçada do crédito tributário, sendo a Justiça do Trabalho competente para tanto, a teor do disposto na Súmula 368, I, do c. TST.... ()
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715 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesões em tendão supraespinhoso, com sinais de ruptura e bursite. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês (Lei 11960/2009) . Correção monetária. Atualização das prestações em atraso, índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, incidência, porém, da TR (Lei 11960/2009) . Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Isenção do INSS nas custas processuais. Recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.
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716 - TRT2. Relação de trabalho responsável. O Direito do Trabalho é instrumento essencial para proporcionar o desenvolvimento econômico sustentável com justiça social.
«A realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos na terceirização de serviços, deve ser objeto de constante tutela e vigilância. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho é contemplada como pressuposto primeiro para o exercício das atividades empresariais na ordem econômica brasileira (CF/88, artigo 170). Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida.... ()
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717 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.
«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... ()
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718 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Ajudante geral. Lesões ortopédicas. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. ... ()
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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Lesão em coluna e moléstias membros superiores - Exercício das funções de operadora de produção e máquinas - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
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720 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I
«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.. Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (Lei 7.210/1984, art. 114, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrático e mecanicista aplicador da lei, incapaz de enxergar além da sua literalidade enclausurada. «A leitura do mundo precede a leitura da palavra (Paulo Freire); a leitura da lei também é assim: deve-se, antes, aprender a ler o mundo, para saber e compreender a lei, e aplicá-la para a realização da Justiça. Foi o que fez a Juíza de Direito: «Procedendo à filtragem constitucional do inciso I do LEP, art. 114 em consonância com o Principio da dignidade da pessoa humana e da individualização de pena e diante da situação de escassez de vagas no mercado de trabalho do País, ainda mais agravada pela peculiar situação do apenado não se afigura razoável exigir proposta de trabalho, sob pena de se indeferir, ad eternum, sua progressão de regime para o aberto. Recurso do M.P. desprovido.... ()
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721 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Afastamento da Súmula 59/STJ. Sentença. Extinção do feito sem análise do mérito. Declaração de incompetência. Coisa julgada formal. Discussão em outros autos. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Relação empregatícia. Responsabilidade. Ex-empregadora. Danos materiais e morais. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ENVOLVIDO EM DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BOA-FÉ E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRABALHO, ALÉM DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES APURADOS, PLEITEA A RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Discussão sobre a posibilidade de restituição antes do julgamento da ação penal. ... ()
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723 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento. Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença proferida por Juiz Estadual após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nova redação do CF/88, art. 114. Anulação de ofício com determinação de remessa à vara do trabalho competente. Recurso prejudicado.
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724 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Horas extras.
«O desenvolvimento de atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se se verificar que o empregador exercia controle sobre a jornada de trabalho. Some-se a isso que a novel Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, põe uma pá de cal na controvérsia quanto à possibilidade do controle de jornada dessa categoria profissional, uma vez que o inciso V do art. 2º disciplina o efetivo controle da jornada de trabalho e, ainda, do tempo de direção, por meios físicos e eletrônicos.... ()
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725 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. ... ()
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726 - STJ. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 199.
«Crime é conduta que produz resultado, ou seja, dano, ou perigo ao bem juridicamente tutelado. Modernamente, faz-se juízo de valor da conduta e do resultado. «Organização do Trabalho (CP, Parte Especial, Título IV) é objeto jurídico. Trabalho, aqui, é instituto de interesse coletivo. Não se confunde com o direito individual do empregado e do empregador. Interessa, antes de tudo, à sociedade, ao Estado. Repercute nas relações de trabalho. Se a conduta do trabalhador e do empregador não gera sequer perigo para a - organização do trabalho - não extrapolando efeitos a sindicato, ou associação profissional - não se configura o crime descrito no CP, art. 199- Atentado contra a liberdade de associação. Só haverá resultado próprio desse crime ocorrendo perigo para a existência, ou funcionamento do sindicato, ou da associação. Caso contrário, o fato será restrito à relação individual de trabalho. O trabalho, bem jurídico despersonalizado, não é afetado.... ()
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727 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... ()
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728 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Nos termos do artigo 114, I, da Constituição, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançadas, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre empregados e empregadores. A virtual possibilidade de condenação da recorrente, na condição de sucessora da reclamada (Viação Aérea Rio-Grandense) (em recuperação judicial), não afasta a competência desta Justiça Especializada, a quem incumbe apreciar, em caráter exclusivo, os pedidos deduzidos na peça vestibular. O processamento da reclamação no juízo trabalhista não impede a incidência e aplicação de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) , inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se verificadas as respectivas hipóteses de incidência. Logo, não há de falar em competência do juízo da falência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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729 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC nº 45/04.
«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC nº 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constância do contrato laboral e em razão deste, trata-se, em última análise, de direito decorrente da própria relação de trabalho (fator determinante da especialização jurisdicional). E, uma vez inserido na competência desta Justiça Especial, ao pleito indenizatório não mais se aplica o prazo prescricional civilista, passando a se sujeitar às específicas normas que regulam a matéria na seara trabalhista, apenas incidindo as regras do Direito Comum de forma subsidiária, em caso de lacuna, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da CLT.... ()
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730 - TST. Hipoteca judiciária. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A adoção subsidiária de norma do processo comum no processo do trabalho está condicionada à ocorrência concomitante de dois requisitos, a saber: a) que no processo do trabalho haja omissão e b) que a norma do processo comum seja compatível com o processo do trabalho. A jurisprudência iterativa desta Corte assenta a compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária (CPC, art. 466) no processo do trabalho, a despeito da garantia do juízo pelo depósito recursal de que cogita o CLT, art. 899. ... ()
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731 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Lesão em membros superiores - Ajudante de serviços gerais - Demanda julgada improcedente. ... ()
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732 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.
«Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, o que se depreende dessa decisão, é que foi excluída desta Justiça Especial unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da CF, ainda que de forma desvirtuada). Por tais motivos, conclui-se que a autora, contratada como agente comunitário de saúde pelo regime celetista, sujeita-se às normas da CLT, inexistindo, entre ela e o réu relação de natureza estatutária. Logo, a hipótese em comento não foi alcançada pela decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo a Justiça do Trabalho competente ex ratione materiae para apreciar e julgar a presente demanda.... ()
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733 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.
«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ... (Juíza Vânia Hack de Almeida).... ()
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734 - TRT3. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.
«Fixada a competência desta Especializada para processar e julgar ação envolvendo contrato de trabalho de natureza administrativa, faz-se necessário o retorno dos autos à orgiem, para que o juízo a quo dê prosseguimento ao julgamento, considerando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e para se evitar a supressão de instância.... ()
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735 - STJ. Conflito de competência. Juízos cível e do trabalho. Ação indenizatória. Sindicato. Retenção indevida de saldo do FGTS. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho.
1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. ... ()
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736 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Quitação do valor. Querela sobre juros e correção monetária. Incompetência da justiça do trabalho.
«Embora a reclamante alegue que não houve repasse de valores à referida seguradora, o documento de fl. 59 comprova que foi ela, a seguradora, quem se obrigou a reembolsar à associada (ora recorrente) os valores nominais de suas contribuições em parcela única a ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal. Assim, se a seguradora efetuou a devolução sem levar em consideração os juros e a correção monetária, é contra ela que deve ser ajuizada ação, pois, como bem destacou o MM. Juízo sentenciante, a reclamada funcionou como mera repassadora de valores descontados do salário dos empregados. Cabe à Justiça do Trabalho competência apenas para o cumprimento da obrigação em prol dos empregados, a qual não se estende às querelas entre o empregado e a seguradora.... ()
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737 - TST. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.
«I. Discute-se a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma processual de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: (a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão e (b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. III. Nos termos do § 1º do CLT, art. 899, transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. O depósito recursal tem por finalidade a garantia do juízo, para assegurar o futuro cumprimento da decisão definitiva proferida na reclamação trabalhista e somente poderá ser liberado em favor da parte vencedora no momento em que houver o seu trânsito em julgado. Portanto, não faz parte da execução provisória a liberação dos valores correspondentes ao depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. IV. Assim, a matéria disciplinada no CPC/1973, art. 475-Opossui regra própria no processo do trabalho (CLT, art. 899), o que impede a sua aplicação subsidiária ao caso em debate, nos termos do CLT, art. 769. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 899, §1º, e a que se dá provimento.... ()
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738 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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739 - TRT3. Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Duração da jornada.
«O aeroviário que trabalha parte da jornada em local desabrigado e parte em local abrigado não faz jus à jornada normal de 6h, nos termos do art. 2º, da Portaria DAC 265, de 1962.... ()
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740 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.
1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo Lei 11.101/2005, art. 82-A, incluído pela Lei 14.112/2020, em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no CPC. 4. Nessa linha, o STJ, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024), reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho, por entender que «o Lei 11.101/2005, art. 82-A não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido .... ()
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741 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho. Registro de sindicato.
«Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pretensão direcionada à reforma de decisão administrativa do Ministério do Trabalho, que rejeita pedido de registro do sindicato, contra a União, nos termos do CF/88, art. 109, I. [...]... ()
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742 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.
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743 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.
«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... ()
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744 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Definição da competência. Regras. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/03/2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/11/2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/10/2007.... ()
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745 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.
«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar questões relativas à extinção do condomínio e fixação de taxa de ocupação.... ()
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746 - TRT3. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.
«O Lei 7.369/1985, art. 1º instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os empregados que trabalham com eletricidade, não apenas a categoria dos eletricitários.... ()
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747 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.
«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no Lei 8.213/1991, art. 21, item IV, alínea «d , a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabalhista. Autorizado, no contexto, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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748 - TRT2. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho Trajeto da portaria ao local de trabalho. Percurso realizado em poucos minutos. Situação não assemelhada a local de difícil acesso ou não servido por condução pública. O trajeto da portaria ao local de trabalho era feito em apenas 5 minutos, hipótese que não se assemelha a local de difícil acesso ou não servido por condução pública, sendo certo que o tempo de trajeto do empregado até seu local de trabalho não pode ser considerado tempo de trabalho extraordinário, estando em consonância ao entendimento da Súmula 429/TST.
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749 - TRT2. Contrato de trabalho. Do período de treinamento.
«Incontroverso que a autora, nos 7 dias anteriores do início da prestação de serviços, inseriu-se no ambiente de trabalho através da participação no programa «Bem Vindo Atento, pelo que o mesmo deve integrar-se ao contrato de trabalho. A própria reclamada esclarece que a admissão da autora é precedida do programa mencionado, o qual objetivou integrar a obreira às rotinas de trabalho propostas. Desse modo, o interregno em comento insere-se no contrato de trabalho, razão pela qual deve ser considerado como sendo de efetiva prestação de serviços, ante a inteligência do CLT, art. 4º, especialmente diante do benefício experimentado pela empresa e tempo consumido da trabalhadora. Nessa moldura, nego provimento. Da estabilidade provisória - gestante. In casu , verifica-se dos documentos acostados que a autora engravidou em data anterior ao término do contrato de trabalho. Inclusive, destaca-se que em 13/01/2016 a obreira apresentava idade gestacional de 29 semanas e 3 dias. Logo, considerando que a rescisão ocorreu em 20/10/2015, conclui-se que a reclamante encontrava-se grávida quando do desligamento. Por conseguinte, faz- se necessária a manutenção do r. decisum , o qual conferiu à gestante estabilidade provisória, nos moldes do CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, porém, dado o transcurso do período de estabilidade, converteu a reintegração da reclamante em indenização correspondente aos valores que por ela seriam percebidos caso estivesse trabalhando, desde 21/10/2015 até 23/08/2016. Nada a deferir. Da multa normativa. Tendo em vista o desrespeito ao período de estabilidade assegurado à gestante nos moldes cláusula 35ª, devida a multa prevista na cláusula 72ª da CCT de 2015. Rejeito. Da justiça gratuita. Para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica, situação que, no caso concreto, verifica-se através do documento colacionado com a inicial. É esse o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, do TST. Nesse contexto, correto o r. juízo de primeiro grau ao deferir os benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto.... ()
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750 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Norma mais favorável.
«Em que pese o teor da Súmula 207/TST, o Lei 7.064/1982, art. 3º (que disciplina a situação de obreiros contratados ou transferidos para prestar seus serviços no exterior) dispõe que «a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I os direitos previstos nesta lei; II a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria. Ou seja, a lei brasileira deve ser aplicada ao pacto laboral sempre que for mais benéfica no conjunto de normas em relação a cada matéria, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços. Por isso, não demonstrada pela empresa qualquer incompatibilidade do disposto na Lei 7.064/1982 com o preceito celetista que prevê o direito ao adicional de periculosidade fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973) -, inexiste óbice à incidência do ditame celetista à espécie dos autos, mostrando-se plenamente acertada a sua aplicação pelo d. Juízo a quo.... ()
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