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(DOC. VP 210.8200.9863.5444)

STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Juiz de paz. Homologação de rescisão de contrato de trabalho. Ausência de ofensa a bens, interesses ou serviços da União. Competência do juízo suscitado.

1 - O ato de assistência e homologação das rescisões de contrato de trabalho tem caráter administrativo e não jurisdicional, não tendo ligação direta com os interesses da Justiça do Trabalho. 2 - A atuação do Juiz de Paz, nessa função, não o eleva à condição de órgão delegatório do Ministério do Trabalho de modo a configurar, a sua conduta, ofensa a interesse federal. 3 - No caso, não há porque cogitar a existência de lesão a interesse ou serviço da Administração

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