(DOC. VP 163.9273.9014.0700)

TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Impetração perante o juízo estadual com o objetivo de restabelecer auxílio-acidente. Apontamento do gerente regional do INSS em Campinas, como autoridade coatora. Caracterização da autoridade como federal. Necessidade do julgamento pela Justiça Federal. Incompetência do juízo decretada. Autos remetidos. Validade. Recurso desprovido.

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