Jurisprudência sobre
juizo do trabalho

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Os créditos concorrentes não têm devedor comum, sendo, portanto, inviável a remessa dos valores depositados nos autos do executivo fiscal para o juízo do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho. Redirecionamento da execução trabalhista ao sócio da empresa reclamada, em incidente de deconsideração da personalidade jurídica. Ato constritivo dirigido aos bens do sócio. Patrimônio não abarcado na recuperação judicial. Situação que não configura conflito de competência com o juízo da recuperação. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (Súmula 480/STJ). ... (Continua)

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155 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. ... (Continua)

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156 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho, em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pela Justiça estadual. ... (Continua)

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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência da embargante.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela CTVA à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, »considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe de 16/06/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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166 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 24/1/2023. Autos conclusos ao gabinete em 27/4/2023.... (Continua)

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167 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024.... (Continua)

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168 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 17/4/2023. Autos conclusos ao gabinete em 2/8/2023.... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Redirecionamento contra ex-Diretor de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens não abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Natureza remuneratória da ctva. Repercussão no cálculo da renda mensal inicial de benefício. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF. Ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo falimentar ou de recuperação judicial. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Processo falimentar. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo universal da falência. Lei 11.101/05. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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173 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.

«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009. 3. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

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174 - TJSP. Competência. Foro. Repetição de indébito. Imposto de renda recolhido indevidamente em ação trabalhista contra prefeitura municipal. Montante reclamado se insere na discussão acerca de valores apurados em execução de sentença trabalhista vencida pelo autor contra a municipalidade ré. Incidente da fase executória. Ação julgada, sentenciada, executada e cumprida na justiça trabalhista. Tramitando tanto em primeiro quanto no segundo grau daquela justiça, somente o juízo do trabalho poderia julgar um incidente sobre a integralidade ou não do pagamento. Competência da justiça trabalhista e não da justiça comum. Reconhecimento. Recurso improvido.

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175 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

«É certo que, segundo o disposto no CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em dezenas de inspeções, com observação do ambiente de trabalho, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. Se o reclamante, a quem compete o ônus da prova, a teor do disposto no CLT, art. 818, no sentido de desconstituir a prova pericial, não consegue se desvencilhar do encargo, e não havendo elementos outros de convicção nos autos capazes de ilidir a prova técnica, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida na peça de ingresso, em relação à qual a prova técnica foi, de forma conclusiva, contrária.... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Sociedade considerada como pertencente ao mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Constrição de bens pelo juízo trabalhista não abrangidos pelo plano de reorganização das recuperandas. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Sociedade considerada como pertencente ao mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Constrição de bens pelo juízo trabalhista não abrangidos pelo plano de reorganização das recuperandas. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Sociedade considerada como pertencente ao mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Constrição de bens pelo juízo trabalhista não abrangidos pelo plano de reorganização das recuperandas. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.

«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria complementar. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência inicial da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem reconheceu que a pretensão da parte autora decorre do reconhecimento judicial da incorporação do CTVA ao respectivo salário de contribuição em razão de sua suposta natureza de verba remuneratória. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica, reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.... (Continua)

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184 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da justiça comum estadual.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demissão de empregado público como penalidade disciplinar. Inexistência de hipótese de aposentadoria espontânea. Competência da justiça do trabalho

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

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186 - STJ. Agravos internos. Conflito de competência. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Ctva. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

«1 - A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias sobre determinada parcela salarial (CTVA) com o pedido consequente de reajuste de proventos de aposentadoria complementar a cargo de entidade de previdência privada (FUNCEF). 2. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho dele conhecer inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS EM R$ 5.800,00, A SER SUPORTADOS PELA CASA DE VALORES INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO, DE SORTE A QUE FIQUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE, PARA TANTO DEVENDO SER ADOTANDO CRITÉRIO DE EFETIVA RAZOABILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO, PELO JUÍZO, DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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188 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e trabalhista. Reconhecimento da iliquidez da dívida pelo juízo do trabalho. Determinação para liquidar o valor sponte propria pelos executados. Inexistência de sanção contra o descumprimento. Determinação de que a execução só prosseguiria em relação aos demais executados, e não contra a sociedade em recuperação. Ausência de ato constritivo. Inexistência de violação â competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

1 - A deflagração do conflito positivo de competência pressupõe que a decisão supostamente conflitante impacte diretamente na competência do outro juízo, o que não ocorre na espécie, em que o Juízo Trabalhista impõe a liquidação de valor sponte propria pelo executado, ressalvando que a execução deveria prosseguir, em caso de não satisfação do crédito, apenas em relação aos demais executados, mas não contra a sociedade em recuperação. ... (Continua)

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189 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência suscitado por empresa em recuperação judicial em face de juízo do trabalho. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Execução trabalhista. Declaração da competência do juízo universal. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022 (art. 535, CPC, de 1973), são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. ... (Continua)

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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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193 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021).... (Continua)

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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

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196 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o bem imóvel objeto da controvérsia não foi arrecadado no processo falimentar, não havendo que se cogitar de afronta, pelo Juízo Trabalhista, à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo do aventado conflito de atribuições dos órgãos jurisdicionais envolvidos. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Frentista. Lesões na coluna, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Alegadas lesões, em razão de acidente típico e das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Prensista. Lesão membros superiores Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela nos membros superiores, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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