Jurisprudência sobre
ensinos fundamental
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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303 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Mirassol - Professora de ensino fundamental - Reajuste da remuneração pelo mesmo índice do piso salarial nacional previsto na Lei Complementar Municipal 3.458/11 - Diferenças devidas - Sentença de procedência - Recurso não provido
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304 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Informação de prévia conclusão de ensino fundamental. Frequência escolar não demonstrada. Não cabimento. Provimento ao recurso
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino fundamental. Indeferimento da benesse. Comprovação de frequência. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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306 - TJMG. Limite de idade para matrícula. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Negativa pelo estado. ECA e cr/88. Criança na iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Legislações que não impõem restrições. Possibilidade.
«- Havendo nos autos declaração dos educadores no sentido de que a criança encontra-se apta a ingressar na fase introdutória do ensino fundamental, faz-se necessária a manutenção da liminar, tendo em vista a confluência dos requisitos da concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.... ()
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307 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA - AUSENTE ILEGALIDADES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - NÃO PROVIEMENTO DO RECURSO.
1.Mandado de segurança impetrado por candidata reprovada na fase da prova prática de videoaula em concurso público destinado ao provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo. Pleito de nova correção da prova prática, com atribuição de nota de acordo com o edital, e reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por candidata reprovada em prova prática de videoaula, etapa integrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 01/2023, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A impetrante busca anular o ato administrativo que a reprovou na referida etapa, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da videoaula, por ausência de previsão na Lei Complementar 1.374/2022 e por violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato administrativo. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - MATEMÁTICA - COTA RACIAL -
Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou sua autodeclaração de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame e, subsidiariamente, de que seja determinada a sua reintegração no certame, na modalidade de ampla concorrência - Sentença de concessão parcial da segurança para determinar que a apelada seja reintegrada no certame, na modalidade de ampla concorrência - Pleito de reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente - Cabimento - Ausência de direito líquido e certo - Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015, que previu expressamente a eliminação do candidato que falsamente tenha se autodeclarado preto, pardo ou indígena - Edital de Abertura 01/2.023 que, reproduzindo a regra contida na Lei Comp. Est. 1.259, de 15/01/2.015, previu a eliminação do candidato que tenha falsificado a autodeclaração - Desconsideração da autodeclaração da apelada se deu em procedimento administrativo, com possibilidade contraditório e de ampla defesa - Inviabilidade da manutenção da apelada na lista geral, uma vez que inexistente previsão no Edital sobre esta hipótese - Inexistência de demonstração do suposto direito líquido e certo da apelada - Legalidade do ato administrativo que excluiu a apelada do certame - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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311 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação em disciplina do encceja. Ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Matrícula. Ensino fundamental. Colégio da polícia militar. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROGRESSÃO ESCOLAR DO 8º PARA O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Parte agravante que requereu sua transferência para nova instituição de ensino, de modo a prosseguir seus estudos em novo ambiente educacional. Regularmente intimada para se manifestar quanto à eventual subsistência de interesse recursal, a parte agravante quedou-se inerte, caracterizando-se a desistência tácita, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), o que autoriza o reconhecimento da perda superveniente de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, esta Corte vem dando uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Educação. Matrícula no ensino fundamental. Corte etário. Recusa administrativa fundada em norma do conselho nacional de educação e deliberação estadual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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319 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3.A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3.A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piaçabuçu e Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra a decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento da sentença que condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para autorizar a liberação do valor relativo à parcela incontroversa, devida ao município, no entanto, mantendo-se o bloqueio dos honorários contratuais, até o trânsito em julgado da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Divergência entre o JEFAZ e a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba. Requerente que obteve nota zero na prova prática de videoaula, havendo sido desclassificada, sem qualquer análise do mérito, porquanto o vídeo apresentado por ela estaria corrompido. Necessidade de realização de perícia de significativa complexidade, que não pode ser confundida com a mera prova técnica simplificada, prevista no art. 10 da Lei . 12.153/09. Autora que sequer pretenderia a análise do mérito da prova prática, mas, sim, a reanálise de sua prova prática. Alegação de que o arquivo não estaria corrompido, mas de acordo com os parâmetros do edital. Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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324 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Remição por aprovação no encceja. Impossibilidade. Reeducanda que concluiu o nível fundamental antes do início do cumprimento da pena. Tese de informação lançada equivocadamente no extrato de execução. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição à recorrente por aprovação no ENCCEJA, destacou que, «conforme consta na guia de recolhimento (fls.01/02), o(a) sentenciado(a) já ostentava o conhecimento relativo ao ensino fundamental quando ingressou no sistema prisional.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação CNJ 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RAZÃO - REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO «ENCCEJA 2019 - ENSINO MÉDIO - ETAPA DE ENSINO INFERIOR À ANTERIORMENTE ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU EVOLUÇÃO INTELECTUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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328 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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332 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anula por aluno. Vmma. Recálculo. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 9.494/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Município de Madalena/CE ajuizou ação ordinária contra a União objetivando que fosse realizado o recálculo do valor mínimo anual por aluno - VMAA a ser repassado à municipalidade, a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com o pagamento das diferenças devidas no período entre 1999 e 2003. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Estorno de valores deduzidos pela União. Ausência de débito indevido. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.
«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução cnj 3/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto na Recomendação CJ 44/2013, art. 1º, IV do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução CNJ 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA À ENTREVISTA PRESENCIAL COM A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO.
1.Ação mandamental tencionada à reintegração do impetrante ao certame, na lista destinada à ampla concorrência. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de educação física. Ensino fundamental e médio. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Previsão na Lei 9.696/98. Retificação de edital por decisão judicial. Possibilidade. Agravo interno. Improvido.
«I - Nos termos da Lei 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; e AgRg no REsp 1.317.760/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012. ... ()
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339 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput. Aplicação.
«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.... ()
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340 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena. Conclusão do ensino fundamental anterior ao início da execução penal. Aprovação no ENCCEJA. Inviabilidade de remição baseada em aprovação em curso já concluído antes do início do cumprimento da pena. Recurso improvido
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341 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... ()
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342 - STF. Constitucional. Atendimento em creche e pré-escola. Ensino. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.
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343 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL EM DUAS EDIÇÕES DO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aaprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Recurso desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Processual civil. Profissionais de magistério do ensino fundamental e da educação infantil. Danos materiais e morais. Não concessão de diploma ao final do curso. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação consumerista reconhecida. Descabimento da denunciação à lide. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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347 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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348 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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349 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A decisão quanto à questão da garantia do acesso à educação pública ao menor se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... ()
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