(DOC. VP 565.7643.9788.4727)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - MATEMÁTICA - COTA RACIAL -

Pretensão da apelada de reforma da decisão administrativa que não confirmou sua autodeclaração de pessoa com fenótipo parda, excluindo-a do certame e, subsidiariamente, de que seja determinada a sua reintegração no certame, na modalidade de ampla concorrência - Sentença de concessão parcial da segurança para determinar que a apelada seja reintegrada no certame, na modalidade de ampla concorrência - Pleito de reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente -

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