(DOC. VP 503.3551.4811.1603)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA À ENTREVISTA PRESENCIAL COM A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental tencionada à reintegração do impetrante ao certame, na lista destinada à ampla concorrência. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Autodeclaração na inscrição submetida a verificação por meio de Comissão Específica, nos termos da LCE 1.259/2015. Constitucionalidade da verificação conforme o julgamento da ADC 41/2017. Correta interpretação da LCE 1.259/2015, entretanto, que não permite condicionar a não eliminação à

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