(DOC. VP 853.6103.8163.6483)

TJSP. Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Informação de prévia conclusão de ensino fundamental. Frequência escolar não demonstrada. Não cabimento. Provimento ao recurso

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