(DOC. VP 134.5101.6001.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Estorno de valores deduzidos pela União. Ausência de débito indevido. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. A norma inserta no CPC/1973, art. 535 diz que os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. 2. O acórdão embargado efetuou prestação jurisdicional de maneira clara e fundamentada. Verifica-se que o recorrente busca, ao argumento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, em verdade, apenas rediscutir decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. 3. Ausen

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