Jurisprudência sobre
ensinos fundamental
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201 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO. ETEC. SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Reexame necessário interposto em face de sentença que concedeu ordem de segurança para garantir a matrícula do impetrante no Curso de Ensino Médio com itinerário formativo de Ciências da Natureza e Suas Tecnologias da ETEC - Centro Paula Souza de Araçatuba, desde que, desconsiderado o sistema de pontuação acrescida, o impetrante estivesse classificado dentro do número de vagas disponíveis. ... ()
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202 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Matrícula. Ensino fundamental. Colégio da polícia militar. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Conselho tutelar. Vaga em escola. Ensino fundamental. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Conselho Tutelar em que se pleiteia a concessão de vaga em escola de ensino fundamental municipal para criança. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi extinta para julgar procedente o pedido para determinar a efetuação da matrícula da menor no ensino médio. ... ()
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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de remição em razão de aprovação no exame do ENCCEJA (conclusão de ensino fundamental). Recurso da Defesa. 1. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, logrando aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, levada a efeito pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, atentando-se que a LEP tem por escopo a ressocialização do sentenciado. Recurso provido
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205 - TJRS. Família. Direito de família. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Idade mínima. Lei 9394 de 1996 art-87 inc-I par-3º. Apelação cível. ECA. Educação. Ensino fundamental. Idade mínima. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldb).
«A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , dada pela Lei 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente do semestre de aniversário, o acesso gratuito ao ensino fundamental, enquanto direito público subjetivo. NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil. Ensino infantil. Vaga em instituição escolar de ensino fundamental em período integral. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à garantia de vaga em escola de educação infantil de ensino integral e moradia para as crianças representadas. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para assegurar o direito à educação das crianças, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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207 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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209 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Representação do conselho tutelar para garantia de vaga em instituição de ensino fundamental da rede estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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212 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS -
Autodeclaração rejeitada e exclusão do certam - Ato administrativo que não ostenta vícios - Pedido de manutenção no certame para concorrer às vagas gerais que não tem base legal ou editalícia - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.259/15 e do Decreto 63.979/2018 - Precedentes - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada. ... ()
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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER- MENOR COM CINCO ANOS DE IDADE - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO- RESOLUÇÃO CNE/CEB 2/2018-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS DEMONSTRADOS- DECISÃO REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 292, corroborou a exigência da idade mínima para ingresso nas séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ressaltando que o critério cronológico adotado não é aleatório, mas baseado em estudos pedagógicos específicos, a fim de permitir a criança vivenciar adequadamente cada etapa de acordo com sua faixa etária. ... ()
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214 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade
«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação em exame nacional do ensino fundamental. Limite de até 177 dias de redução da pena. Vedação de múltiplas reduções. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a remição da pena por estudo autodidata do preso, desde que demonstrado por aprovação, total ou parcial, em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental. Contudo, o aprendizado no mesmo nível de escolaridade deve resultar na diminuição da pena até o limite de 177 dias. Na aplicação da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ, é necessário ajustar os cálculos do benefício para evitar múltiplas reduções da condenação por idêntico fato gerador.... ()
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216 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.
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217 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Possibilidade mesmo após conclusão do ensino antes da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DATA DE CORTE - CONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.
Ainscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. ... ()
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220 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). ... ()
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221 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL
01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pleito de revisão da pontuação atribuída aos títulos da impetrante - Não apresentação dos Históricos Escolares relativos aos Diplomas de Doutorado e Mestrado expressamente exigidos no Edital - Anuência da impetrante com as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário acerca do mérito da decisão administrativa, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Ausência de direito líquido e certo da impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença denegatória da segurança mantida - Recurso da impetrante não provido... ()
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223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contradição. Saneamento. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional.
1 - Sanada a contradição apontada para afastar a alegação de ausência de prequestionamento.... ()
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224 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino fundamental. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse. Base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 800 horas, dividindo-se esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de nível, alcançando-se uma remição de 88 dias. Precedentes. Parcial provimento
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225 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023, PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.
Pleito de anulação do ato de eliminação do certame em virtude atribuição de nota zero à prova prática de videoaula. Alegação de ilegalidade da exigência de videoaula.... ()
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226 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. RESOLUÇÃO CNE/CEB 06/2010. CORTE ETÁRIO DE 31 DE MARÇO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por I.L.A.S. representada por sua mãe, concedeu a segurança para permitir a matrícula da impetrante no primeiro ano do ensino fundamental, mesmo sem o atendimento do critério etário de completar 6 anos até o dia 31 de março do ano letivo. ... ()
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227 - TJSP. Agravo em Execução interposto pela Defesa - Pedido de remição pelos estudos ante a aprovação no ENCEJA - Conforme a guia de Auto de Qualificação, o sentenciado já havia, no momento de ingresso no estabelecimento prisional, concluído o ensino fundamental, revelando-se ilógica a concessão do dito benefício, porquanto o legislador, ao possibilitar a referida modalidade de remição pela aprovação nos exames que certificam o ensino fundamental, por aqueles que não estejam vinculados a atividades regulares de ensino, pressupôs como condição que o beneficiado tenha efetivamente estudado sponte propria - Admitir-lhe o benefício não levaria em consideração a presunção de seus estudos, beneficiando o sentenciado tão somente por ele ser o detentor do conhecimento que trouxe consigo, desde a conclusão do ensino fundamental em instituição regular, ou seja, beneficiando pelo que ele sabe e não pelo que ele efetivamente estudou - Precedentes - Concessão de benefício de tamanha magnitude que não pode ser feita com base em prints, devendo-se providenciar a certidão oficial de aprovação - Negado provimento ao agravo
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - CRITÉRIO ETÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - AMADURECIMENTO COGNITIVO - CRIANÇA QUE JÁ CURSOU O PRIMEIRO ANO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA.
A Constituição da República e a Lei 8.069/1990 asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Conforme já decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o ingresso ao ensino fundamental se dá quando a criança completa seis anos de idade, sendo que a definição de um critério objetivo para tanto se mostra compatível com a Constituição da República (ADC 17 e ADPF 292). No entanto, constatando amadurecimento cognitivo excelente, a partir de avaliação de equipe pedagógica e demais documentos que instruem a petição inicial, bem como tendo em vista que a criança já concluiu o primeiro ano do ensino fundamental, no caso dos autos, é possível excepcionar o critério etário, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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229 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja níveis fundamental e médio. Aplicação do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos, e de nível médio, de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Improvimento.
1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 2/6/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... ()
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231 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que declarou remidos 177 dias por aprovação no ensino fundamental do ENCCEJA com fundamento no art. 126, §5º, da LEP. Recurso ministerial pela ocorrência de bis in idem. Remissão anterior pelo mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ensino fundamental. Limite de idade. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Educação. Ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Corte etário. Resoluções 01/2010 e 06/2010. Cne/CEb. Legalidade. Recurso especial da união provido. Recurso especial do Ministério Público prejudicado.
«1. As Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos Lei 9.394/1996, art. 29 e Lei 9.394/1996, art. 32 (LDB). ... ()
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235 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.
«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência do demandante, aprovado no vestibulinho da ETEC de 2023, contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir a ré a realizar sua matrícula no ensino médio para o ano de 2024. Autor que ainda está cursando o nono ano do ensino fundamental. Matrícula conferida, em princípio, apenas aos alunos que já concluíram o ensino fundamental. Intelecção do art. 36-C, I, da Lei . 9.394/96, e exigência contida no edital do certame. Eventual mitigação da regra que exige a prévia instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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237 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo. ... ()
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239 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COTAS RACIAIS -
Impetrante que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de Heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial da candidata - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Critério amparado na Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e considerado adequado pelos Tribunais Superiores - Critério que atende aos objetivos da política de ação afirmativa das cotas raciais - Critério minimamente objetivo e consentâneo com o dever do Estado Brasileiro de combater o racismo e instituir políticas de ação afirmativa - Aplicação da Convenção Interamericana contra o Racismo - Exclusão da candidata da lista de cotas raciais que tem lastro na LCE 1.259/2015, no Decreto Estadual 63.979/2018 e nas disposições do edital do concurso público - Precedentes - Ato administrativo que não sucumbe às provas apresentadas pela impetrante - Decisão da Comissão que somente poderia ser afastada pela comprovação de que a impetrante tem características fenotípicas de pessoa parda - Necessidade de produção de prova, descabida na via estreita do mandado de segurança. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - VAGAS PARA COTISTAS -
Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sob justificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Inteligência da Lei 12.990/2014, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL
01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a sua integração/reintegração para que tome posse no cargo de professora de Matemática e tenha suas aulas atribuídas - ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo formal em atividades regulares oferecidas pelo estabelecimento prisional. Reeducanda premiada anteriormente pela aprovação no encceja com conclusão do ensino fundamental. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).... ()
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245 - STF. Direito administrativo. Ensino fundamental e médio. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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246 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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247 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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248 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM - Impossibilidade - Sentenciado que já teve certificada a conclusão do ensino fundamental e ensino médio, bem como remidos os dias referentes ao estudo presencial.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.
1.Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou a candidata. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.
1.Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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