(DOC. VP 158.8183.6266.3012)

TJSP. Agravo em execução. Decisão que declarou remidos 177 dias por aprovação no ensino fundamental do ENCCEJA com fundamento no art. 126, §5º, da LEP. Recurso ministerial pela ocorrência de bis in idem. Remissão anterior pelo mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido

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