(DOC. VP 210.6280.9547.4347)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no encceja níveis fundamental e médio. Aplicação do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Agravo provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos, e de nível médio, de 100 dias, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias remidos. 2 - Agravo regimental provido para,

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