(DOC. VP 849.1211.3671.4243)

TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Mirassol - Professora de ensino fundamental - Reajuste da remuneração pelo mesmo índice do piso salarial nacional previsto na Lei Complementar Municipal 3.458/11 - Diferenças devidas - Sentença de procedência - Recurso não provido

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