(DOC. VP 250.4290.6231.0561)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Educação. Matrícula no ensino fundamental. Corte etário. Recusa administrativa fundada em norma do conselho nacional de educação e deliberação estadual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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